APOSENTADORIA ESPECIAL para médicos do setor público

03/06/2010 às 0:05 | Publicado em sindmepa | 16 Comentários
Tags: Aposentadoria, especial, estatutários, médicos, público, setor, sindmepa

1. PERÍODO CELETISTA (federal, estadual ou municipal):

a) pedir certidão de tempo de serviço especial junto ao INSS;

b) levar para o INSS os documentos comprobatórios de que era desenvolvido trabalho sob condições especiais (atividade insalubre, penosa ou perigosa, inclusive operação de Raios X e substâncias radioativas);

c) observar, para fins de comprovação, o que dispõe o art. 6º da a Orientação Normativa n. 7, de 20 de novembro de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão[1];

d) ao receber a certidão do INSS, retornar ao órgão de previdência próprio do serviço público e requerer a averbação.

2. PERÍODO ESTATUTÁRIO (federal, estadual ou municipal):

a) apesar de a aposentadoria especial para o servidor público estatutário estar prevista na Constituição Federal, nunca foi regulamentada. Projetos de lei se encontram em tramitação no Congresso Nacional;

b) passados mais de vinte anos, o Supremo Tribunal Federal resolveu dar efetividade ao direito, via mandado de injunção;

c) o mandado de injunção possibilita o processamento do pedido de aposentadoria, através da aplicação das leis que disciplinam a aposentadoria especial na esfera privada;

d) de posse da ordem do Supremo Tribunal Federal, que o Sindicado dos Médicos está aguardando (Mandado de Injunção n. 2150, em tramitação no STF – www.stf.jus.br), o médico poderá, se preencher os requisitos das normas privadas (Lei 8.213/1991 e seu regulamento, o Decreto n. 3.048/1999), ter a contagem especial do tempo de serviço e a aposentadoria especial.

Fonte: SINDMEPA / ASSESSORIA JURÍDICA

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[1] Art. 6º São considerados para efeitos de comprovação do tempo exercido sob condições insalubre, penosa e perigosa ou o exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas, os seguintes documentos:

I – laudos periciais emitidos no período do exercício juntamentecom as portarias de localização do servidor no local periciado ou portarias de designação para executar atividade já objeto de perícia, na forma do disposto no Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989;

II – portaria de designação para operar com Raios X e substâncias radioativas, na forma do disposto no Decreto nº 81.384, de 22/02/1978;

III – Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, para verificação do cargo exercido ou a comprovação do recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade e da gratificação de Raios X e substâncias radioativas;

IV – fichas financeiras correspondentes à época do recebimento dos adicionais e gratificação de Raios X e substâncias radioativas, ainda que intercalados; e

V – outros meios de prova, tais como relatórios de exercício da atividade, memorandos determinando o exercício de atribuições ou tarefas, capazes de formar convicção às unidades de recursos humanos, quanto às tarefas laborais exercidas sob condições insalubre, perigosa ou penosa e atividades com Raios X e substâncias radioativas.