25 de abril: Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde

08/04/2013 às 20:45 | Publicado em Movimento médico | Deixe um comentário
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Em 25 de abril, os médicos de todo o País participarão do Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde. Trata-se de mais uma etapa na estratégia de luta contra os abusos antiéticos praticados pelos empresários que têm penalizado profissionais e pacientes.

A manifestação é referendada pela Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), assim como por suas filiadas e federadas. Portanto, todas as entidades médicas do Brasil são corresponsáveis pelo sucesso do protesto, fator que aumenta nossa responsabilidade e exige empenho máximo de cada um.

Da pauta de reivindicações já encaminhada às operadoras e divulgada às autoridades e à sociedade constam:

1-         Reajuste das consultas, a partir de critérios a serem definidos em cada Estado, tendo como referência a CBHPM em vigor (2012);

2-         Reajuste dos procedimentos, tendo como balizador a CBHPM em vigor (2012);

3-         “Por uma nova contratualização, baseada na proposta das entidades médicas nacionais”;

4-         Rehierarquização dos procedimentos, feita com base na CBHPM;

5-         Apoio ao Projeto de Lei 6.964/10, que trata da contratualização e da periodicidade de reajuste dos honorários pagos aos médicos.

Os cinco itens exprimem o histórico de lutas das entidades médicas por melhorias no setor. Além do reajuste adequado dos valores das consultas e procedimentos, intenta-se adotar um contrato universal entre operadoras e prestadores, de acordo com as proposições que apresentamos à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No que diz respeito à rehierarquização, entendemos ser necessário dar início a estudos para implementação de nova Hierarquização dos Procedimentos médicos constantes da CBHPM, sob a supervisão  das entidades médicas e controle da AMB.

Para que o 25 de abril seja bem sucedido, as Comissões Estaduais (compostas pelas Associações Médicas, Conselhos Regionais de Medicina, Sindicatos Médicos e Sociedades Estaduais de Especialidades) marcarão assembleias da categoria para definir encaminhamentos sobre o Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde, com especial atenção à divulgação do ato de convocação e dos atos aprovados.

O formato do protesto em cada Estado será definido nestas reuniões organizadas pelas entidades médicas locais, que ficaram encarregadas de organizar as atividades previstas para garantir a adesão da categoria ao Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde.

Entre as possibilidades de mobilização estão a realização de atos públicos, audiência públicas, plenárias de médicos e coletivas de imprensa tendo como foco os problemas na saúde suplementar e as reivindicações dos profissionais.

Todos os encaminhamentos serão divulgados pelos veículos de comunicação institucionais (jornais, revistas, sites, portais, newsletter, redes sociais e outros) e por meio da imprensa em geral.

Lembramos que o sucesso da mobilização no dia 25 de abril é fundamental para fortalecer a luta em prol das reinvindicações dos médicos e da melhora do atendimento.

 Associação Médica Brasileira        Conselho Federal de Medicina      Federação Nacional dos Médicos

 

Cidade de Altamira a beira do colapso

07/04/2013 às 18:09 | Publicado em Movimento médico, sindmepa, Waldir Cardoso | 3 Comentários
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AltamiraEsta semana estive no município de Altamira, sudoeste do Pará, dando continuidade aos trabalhos de interiorização do SINDMEPA aprovado no Planejamento Estratégico. Fui recebido pelo nosso delegado sindical no município Eduardo Bezerra dos Anjos. Destaco alguns pontos da visita.

         Visitamos o hospital municipal São Rafael que, com a mudança de governo municipal, esta sob a direção da administradora Cátia Luciano. É o pronto socorro da cidade. A Norte Energia doou vários equipamentos para o hospital e está repassando cerca de R$ 200.000,00 para o custeio da unidade, todos os meses. Com a verba e os equipamentos a direção colocou em funcionamento mais uma sala de cirurgia, contratou mais médicos ampliando os atendimentos de Emergência. Dos médicos ficam na sala de emergência e cirurgias traumato-ortopédicas passaram a ser realizadas no hospital. Há boa colaboração entre as equipes médicas e o Hospital Regional facilitando a transferência de pacientes após estabilização, quando há necessidade. Em termos de remuneração há defasagem nos valores pagos, particularmente, aos quatro anestesistas contratados. Estes ainda sofrem com a sobrecarga de trabalho. Contratados para atuar nas cirurgias de emergência estão também dando cobertura nas intervenções eletivas. O hospital não estava superlotado. Nem a emergência abarrotada. O auditório do hospital está foi desativado na administração anterior para ser transformado em UPA (?) liberando a estrutura da Unidade do Mutirão para a Norte construir um hospital. A mudança não foi efetivada e o uso do auditório, perdido. Os médicos tem um contrato assinado, mas não tem carteira de trabalho regularizada. Não tem férias ou outros benefícios sociais. DSC04271

         Estivemos na UPA do mutirão localizada em bairro afastado, servido por ruas sinuosas, não asfaltadas e de difícil acesso por carro. A estrutura é grande. Largos corredores com pouca iluminação, paredes com infiltração e poucos equipamentos e servidores. Aspecto de abandono. Apesar disso o único médico de plantão nos informou que faz uma média de 50 atendimentos por turno. Não tem ambulância própria. Havia apenas dois pacientes em observação. O aparelho de RX está funcionando e o pequeno laboratório faz exames básicos. A Unidade está, claramente, subutilizada.

         No mesmo prédio funciona o Instituto Médico Legal de Altamira. Apesar de antigo, é uma construção sólida, com salas amplas e largos corredores. Existem apenas quatro médicos legistas atendendo na unidade. Apenas uma sala está em funcionamento para a administração, guarda de materiais apreendidos e exames de corpo de delito. Quando um exame tem que ser feito os servidores administrativos saem da sala para que os médicos tenham privacidade no seu trabalho. Existe, em toda a unidade, apenas um computador em funcionamento e que é, naturalmente, compartilhado por todos. Há uma sala reservada apenas para exames sexológicos. Sala de necropsia com apenas uma mesa de exames, mal iluminada e com poucos equipamentos de trabalho. Não vi raio X. Não há laboratório para a criminalística.

                  Na Assembleia Geral realizada no auditório da Delegacia do Conselho Regional de Medicina compareceram 10 médicos. Um número razoável, considerando que a cidade tem 79 médicos registrados no CRM. Foram discutidos os impactos da usina na atenção à saúde do município, condições de trabalho e a luta pela Carreira. Esclareci dúvidas sobre a Carreira Estadual de base municipal e sobre o direito de greve. Discorri sobre a importância do fortalecimento do Sindicato, as vantagens de ser associado e os serviços da entidade. Um colega perguntou o porquê de municípios se recusarem a contratar médicos como pessoa jurídica. Expliquei a ilegalidade desta forma de contratação e os prejuízos em termos de direitos sociais. Médico denunciou que a nova administração do município de Brasil Novo não pagou os proventos correspondentes ao mês de dezembro a quatro médicos do Saúde da Família. Pedi que enviassem cópia dos documentos para tomarmos providências. Um colega informou que o Consórcio Belo Monte precisa contratar de 10 médicos (1 médico do Trabalho e 10 Clínicos).

DSC04273Também visitei o Hospital Regional Público da Transamazônica e fomos recebidos pelo Secretário Municipal de Saúde, Waldecir Maia. Fomos duas vezes ao Ministério Público, mas não encontramos promotores na cidade.

Altamira foi invadida por mais de 15.000 trabalhadores para a construção da Usina de Belo Monte. Mais 15.000 trabalhadores são esperados para Belo Monte e 7.000 de uma mineradora canadense que vai explorar jazida de ouro descoberta, recentemente. O custo de vida subiu de forma estratosférica. Da alimentação aos alugueis. A cidade, antes pacata, está coalhada de carros e motos. Há epidemia de trauma por acidentes. Nenhuma infraestrutura urbana foi providenciada. O sistema de saúde opera no limite de sua capacidade. As duas unidades hospitalares prometidas pelo governo federal continuam sendo promessas. Ao Secretário Municipal de Saúde, em nome do SINDMEPA, coloquei nossa entidade a disposição na luta por mais recursos para a cidade e para a região. Entendo que a situação é preocupante. A construção de Belo Monte será importante fonte de energia para o desenvolvimento do país. Mas está a produzir efeitos devastadores, não só para as tribos indígenas, mas também para toda a população altamirense.

Sugestões dos médicos à Presidente Dilma Rouseff

06/04/2013 às 18:17 | Publicado em Movimento médico | Deixe um comentário
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OFÍCIO CFM Nº 2966 /2013                                       Brasília-DF, 4 de abril de 2013.

A Sua Excelência a Senhora
Dilma Rousseff
Presidenta da República
Presidência da República – Palácio do Planalto, 3º Andar
Brasília – DF
CEP: 70150-900

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

O compromisso dos médicos com o país dialoga com Vosso engajamento histórico na defesa da democracia, do interesse público, da prática da boa medicina, da oferta de serviços de saúde de qualidade e da defesa do aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por meio de suas entidades representativas, os 400 mil médicos brasileiros têm manifestado seu firme e incondicional apoio às tentativas de universalizar o acesso da população à Saúde, direito previsto na Constituição de 1988.
Demonstração deste esforço contínuo aparece na participação ativa dos médicos nos debates sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), na busca pela qualificação da formação médica e pela melhor distribuição dos médicos pelo território nacional.
Assim, ressaltamos mais uma vez nossa preocupação com a oferta de condições efetivas para o exercício da Medicina em benefício da sociedade, o que implica no desenvolvimento de proposta concreta que viabilize a presença de médicos em todas as áreas
consideradas de difícil provimento, inclusive nas periferias de grandes centros urbanos, e o aperfeiçoamento do ensino médico brasileiro.
Ressaltamos a disposição dos médicos brasileiros, por meio de suas entidades representativas, de contribuir e participar deste processo, cujos desdobramentos poderão ter efeitos duradouros e assegurar a extensão das conquistas anunciadas na esfera econômica ao campo das políticas sociais.

SUGESTÕES DOS MÉDICOS BRASILEIROS

Os itens a seguir sintetizam o entendimento dos médicos sobre soluções possíveis para assegurar a interiorização da Medicina e do Médico; a qualificação da formação de futuros profissionais (em todas as suas etapas); e o aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento, gestão e controle. Nosso objetivo é contribuir para a melhora do acesso à assistência em saúde com qualidade.
Essas contribuições resultam: de debates que têm sido empreendidos em todas as esferas do movimento médico; da experiência acumulada pelos profissionais e lideranças médicas que atuam diretamente nas unidades assistenciais; do intercâmbio de informações a respeito do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) efetuadas pelos médicos junto aos pacientes e gestores públicos; e das conclusões dos dois volumes do estudo Demografia Médica, recentemente lançados.

As sugestões estão agrupadas em três grandes blocos:

1) Interiorização da medicina e trabalho médico

a) A criação de uma carreira de Estado – sob responsabilidade da União – para os médicos que atuarão na rede pública (SUS) nos locais de difícil acesso e provimento com o objetivo de estimular a migração e a fixação dos médicos. Tal proposta deve se ater a aspectos como:
– a instalação de infraestruturas física e de equipamentos adequadas nos municípios como forma de garantir a oferta de assistência em saúde dentro de padrões de qualidade, que possibilitem a materialização dos princípios do SUS;
– a formação de uma rede eficaz e eficiente de referência e contra referência, fundamental para a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos;
– a definição de um programa de educação continuada (presencial e à distância), permitindo aos profissionais ingressados na carreira a atualização de conhecimentos, o que oferecerá ao usuário do SUS acesso a profissionais qualificados;
– a elaboração de um plano de progressão e promoção funcional para os ingressos, nos moldes dos empregados atualmente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, o que seria fator de estímulo à adesão em médio e longo prazos;
– a oferta de remuneração compatível com a formação, a responsabilidade e o compromisso exigidos dos profissionais.
b) A implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para todos os médicos que atuam na rede pública;
c) A fixação de valor mínimo de remuneração para o médico em atividade no SUS, tendo como parâmetro o piso nacional da categoria;
d) O fortalecimento do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como forma de acesso de médicos estrangeiros e de brasileiros portadores de diplomas de Medicina obtidos no exterior ao mercado brasileiro, garantindo, assim, ao
país um instrumento justo, idôneo e transparente para mensuração do conhecimento e da competência desses profissionais.

2) Aperfeiçoamento do processo de formação médica

a) A qualificação do ensino médico a partir da observação dos seguintes aspectos:
– a oferta de grade curricular adequada, com a inclusão de disciplinas que valorizem a formação técnica, clínica e deontológica, além de fortalecimento do compromisso social dos futuros médicos com o modelo assistencial brasileiro;
– a presença de corpo docente exclusivo, preparado para o desafio do ensino médico e comprometido com a formação dos futuros profissionais;
– a existência de hospital-escola e campo de atuação na área de atenção básica (ambos exclusivos), que são instrumentos fundamentais para a formação prática dos médicos;
– a realização de avaliações pelo Ministério da Educação para aferir a excelência do ensino e dos egressos das escolas, com o fechamento daquelas unidades (ou de parte de suas vagas) caso não atendam aos critérios exigidos;
– a não abertura de novas escolas e nem ampliação no número de vagas nas já existentes.
b) – A garantia pelo Ministério da Educação da oferta de vagas em programas de residência médica (com infraestrutura e preceptoria adequadas) de forma a atender o total de egressos/ano das escolas médicas e a demanda identificada a partir de diagnósticos das necessidades regionais e nacionais.

3) Aperfeiçoamento dos instrumentos de financiamento, gestão e controle

a) O aumento real da participação do Estado no financiamento da Saúde, com a destinação de um mínimo de 10% da Receita Bruta da União para o setor.
b) O apoio à tramitação e votação do PLS nº 174/2011, que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS) no Brasil, oferecendo aos gestores e à sociedade mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, inclusive com a fixação de metas e a possibilidade de punição de gestores que não as cumpram;
c) A criação de uma escola especializada na formação e na qualificação de gestores em Saúde Pública (para atuação no âmbito do SUS em suas três esferas) que os tornem aptos a:
– exercer o efetivo gerenciamento do uso dos recursos disponíveis, evitando desperdícios, o mau uso do recurso público e a possibilidade de fraudes ou casos de corrupção;
– compreender a estreita relação entre os indicadores epidemiológicos e a necessidade de planejamento para enfrentar a demanda existente;
– gerenciar cenários de crise, assegurando a tranquilidade necessária ao seu enfrentamento e oferecendo à sociedade respostas efetivas para os problemas registrados;

Em nome dos médicos brasileiros, por meio de suas entidades representativas, ressaltamos o interesse da classe em contribuir para o aperfeiçoamento da assistência no País, tornando efetivas as diretrizes do SUS.

Carlos Vital Correia Lima, Presidente em exercício Conselho Federal de Medicina; Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos e Jorge Carlos Machado Curi Presidente em Exercício Associação Médica Brasileira

Entidades médicas apresentam para a presidente Dilma propostas para melhorar a saúde brasileira

06/04/2013 às 13:14 | Publicado em Movimento médico | 1 Comentário
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DilmaRepresentantes da Federação Nacional dos Médicos (FENAM),do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB) e entregaram para a presidente Dilma Rousseff, na quinta-feira (4), documento com propostas para promover a interiorização da medicina, o aperfeiçoamento do processo de formação médica e a melhora dos instrumentos de financiamento, gestão e controle.

De acordo com os participantes da reunião, a presidente Dilma foi receptiva às ponderações das entidades médicas e decidida a estabelecer um canal de diálogo com os representantes da categoria. Ela já anunciou que outras reuniões deverão ser realizadas oportunamente, inclusive com a formação de Grupos de Trabalho para analisar e discutir temas de interesse.

O presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, reforçou três pontos destacados pela Federação na ocasião. O primeiro é em relação à situação caótica que se encontram os hospitais de urgência e emergência, violando os direitos humanos dos cidadãos. O segundo ponto diz respeito ao meio ambiente de trabalho médico, onde falta-se a estrutura necessária para se oferecer uma assistência adequada. E por último, a remuneração dos médicos federais que sofreu redução dos salários.

Segundo o presidente do CFM em exercício, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, durante a conversa com a presidente Dilma, as entidades argumentaram que soluções anunciadas pelo governo, como a ‘importação’ de médicos estrangeiros e a abertura indiscriminada de faculdades de medicina, não resolverão o problema da saúde pública. “O Brasil necessita investir mais e valorizar os profissionais de saúde. Caso contrário, continuarão a faltar médicos no interior e nas periferias das grandes capitais”, afirmou o representante do CFM.

Como forma de interiorizar a assistência e universalizar o acesso aos serviços, as entidades propõem a criação de uma carreira de Estado para os médicos. Se implementada a ideia assegurará ao profissional remuneração compatível com a formação e a responsabilidade e condições de trabalho (infraestrutura física, equipamentos, rede de apoio e equipe multidisciplinar), entre outros pontos.

Para garantir o funcionamento adequado do SUS as entidades também pleitearam aumento real da participação do Estado no financiamento da Saúde, com a destinação de um mínimo de 10% da Receita Bruta da União para o setor.

As entidades médicas solicitaram ainda à presidente Dilma o apoio à tramitação e votação do PLS nº 174/2011, que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS) no Brasil, que fixa metas e estabelece a possibilidade de punição de gestores que não as cumpram. Também foi feita a proposta de criação de uma escola especializada na formação e na qualificação de gestores em saúde pública, para atuação nos municípios, estados e União.

Além da presidente, do vice-presidente do CFM, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e do secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mozart Sales, estiveram presentes o secretário-geral do CFM, Henrique Batista, o presidente e o conselheiro do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo e Henrique Carlos Gonçalves, respectivamente; o presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão; o 1º tesoureiro e o 1º vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Bonamigo Filho e Jorge Carlos Machado Curi e a presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM), Jadete Barbosa Lampert.

Confira AQUI as sugestões dos médicos brasileiros à Presidente Dilma Rouseff.

Fonte: FENAM                

CNS debate financiamento público a planos de saúde

17/03/2013 às 12:01 | Publicado em Movimento médico, Saúde, Waldir Cardoso | Deixe um comentário
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PadilhaEsta semana participei da reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A principal pauta da reunião foi a manifestação do  Ministro Alexandre Padilha sobre as insistentes notícias na imprensa dando conta da intenção do governo federal financiar operadoras de planos de saúde. Segundo o noticiário, o objetivo do governo seria estimular as operadoras a oferecer à população planos de saúde acessíveis para trazer as classes C e D para o setor de saúde suplementar.

As informações divulgadas não foram peremptoriamente negadas pelo governo gerando uma onda de especulações e manifestações contrárias dos mais diversos setores da sociedade. O Conselho Nacional de Saúde convidou o Ministro Alexandre Padilha para a reunião a fim de ouvir a posição formal do governo sobre a matéria.

Padilha iniciou falando de “suposto” financiamento do setor de saúde suplementar. Negou, enfaticamente, que esta proposta tenha sido discutida no governo ou que tenha sido apresentada pelas operadoras. Reconhece a reunião de Dilma com as operadoras de planos de saúde mas nega que este assunto tenha sido objeto de discussão. Afirmou que, no que depender do governo federal, não há nenhum movimento para diminuir a importância do SUS. Insistiu muito que o CNS deve discutir  a saúde suplementar. O Ministro ilustrou sua fala com uma  apresentação em powerpoint onde mostrou os esforços do governo na saúde suplementar detalhando a agenda regulatória  e as ações em defesa dos usuários de planos de saúde. A linha adotada pelo Ministro foi partir do pressuposto que tudo foi especulação. Que a notícia foi plantada por quem tem interesse em desestabilizar o governo (sem nominar). Que o governo jamais pensou em financiar plano de saúde pobre para pobres. Afirmou que “o governo não aceita, não discute, nem lhe foi apresentado proposta de plano de saúde pobre para pobres”.

Falei em nome do Conselho Federal de Medicina e iniciei pedindo vênia para dizer que “onde há fumaça há fogo” e que o episódio está servindo para que a sociedade se posicione em defesa do SUS. Considerei que a posição do Ministro apresentada ao Plenário do CNS pode ser considerada o desmentido oficial do governo.

Em seguida li o trecho do “Manifesto de Belém” que é dedicado ao assunto para expressar a posição formal do CFM: “(…) A intenção de reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde, conforme anunciado após encontros de representantes do Governo com empresários do setor, demonstra, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde, cuja prática tem sido feita sob o signo do subfinanciamento público federal, principal responsável pelas dificuldades do SUS;

Os Conselhos de Medicina defendem o SUS público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a toda a população. Para tanto, exigimos o cumprimento de uma agenda mínima, a qual inclui a destinação de 10% da receita da União para a saúde e o aperfeiçoamento dos serviços públicos, dotando-os de infraestrutura e recursos humanos valorizados para atender de forma eficaz a população; (…)”

Ao final das três horas de debate, com manifestação de mais de 40 Conselheiros, ficou clara a posição unânime de condenação à possibilidade de financiamento ou renúncia fiscal do governo para ajudar operadoras e fomentar a oferta de planos de saúde de baixa cobertura para as camadas mais pobres da população brasileira. Seria golpe fatal na generosa proposta do Sistema Único de Saúde e desrespeito à Constituição Federal. Leia mais sobre a manifestação do Ministro na matéria produzida pela equipe de comunicação do Conselho Nacional de Saúde.   Leia também a matéria publicada no site da revista semanal “Carta Capital” intitulado ” Governo não vai subsidiar plano de saúde popular, diz Padilha” de autoria de Marcelo Pellegrini.                           

25 de abril é o Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde

05/03/2013 às 17:01 | Publicado em Movimento médico | Deixe um comentário
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comsuEm reunião convocada pela Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU), mais de 100 representantes de entidades médicas – dentre associações, conselhos, sindicatos e sociedades de especialidades – aprovaram o dia 25 de abril como o Dia Nacional de Alerta aos planos de saúde.

Nesta data, a critério das entidades médicas locais, serão realizados atos públicos, como audiências nas Câmaras Legislativas, com a presença do Judiciário estadual, órgãos de defesa do consumidor, Ordem dos Advogados do Brasil e outras representações. Também ocorrerão, conforme deliberação em assembleia estadual, manifestações de rua e, se necessária, suspensão do atendimento de consultas e procedimentos eletivos, mantendo sempre a assistência nos casos de urgência e emergência. 

Desde 2010, o movimento se consolida, ganha visibilidade na mídia, desperta a atenção de parlamentares e tem apoio da opinião pública. Já é grande a adesão e movimentação dos médicos, desde a deliberação da manifestação, em plenária ampliada da COMSU, que aconteceu na sede da APM, no dia 1º de março. O encontro (foto) contou com a presença de lideranças médicas de todo o país.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

1) Reajuste das consultas, a partir de critérios a serem defi nidos em cada Estado;

2) Reajuste dos procedimentos, tendo como balizador a CBHPM em vigor (2012);

3) Por uma nova contratualização, baseada na proposta das entidades médicas nacionais;

4) Rehierarquização dos procedimentos, feita com base na CBHPM;

5) Apoio ao Projeto de Lei 6.964/10, que trata da contratualização e da periodicidade de reajuste dos honorários pagos aos médicos.

Leia mais informações do movimento médico na Saúde Suplementar no Boletim nº 20 da COMSU.

 

CEBES DENUNCIA: AMPLIAR MERCADO DOS PLANOS PRIVADOS É MAIS UM GOLPE NO SUS

04/03/2013 às 12:16 | Publicado em Política, Saúde | Deixe um comentário
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CEBES IIO Sistema Único de Saúde-SUS- tem sofrido sucessivas derrotas, sendo uma das mais emblemáticas e dolorosas a indigesta aprovação da Emenda Constitucional-29 sem a destinação dos necessários 10% da Receita para a saúde.

No dia 27/02/2013 a Folha de São Paulo 1/1-Cotidiano (FSP) publicou matéria intitulada “União quer ampliar acesso a Planos de Saúde”, segundo a qual a Presidenta Dilma estaria negociando com as grandes empresas do setor privado da saúde (Qualicorp, Bradesco e Amil) medidas de redução de impostos, ampliação de financiamento para infraestrutura hospitalar e solução para as dívidas das Santas Casas. Segundo o jornal, o objetivo seria o de facilitar o acesso das pessoas aos planos privados de saúde com o compromisso de elevar o padrão de atendimento, anunciando que setores do governo celebram esse pacote como uma nova marca para a saúde.

A notícia de um “pacote  com medidas de estímulo” às empresas de planos e seguros do setor privado da saúde é mais um golpe no SUS, além de ser uma medida inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 Art. 199 § 2º afirma que “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. Os planos e seguros de saúde são empresas que, por sua própria natureza, visam o lucro acima de tudo, independente de jogar com a saúde e a vida das pessoas. Constituem-se em um poderoso e lucrativo setor sem compromissos com indicadores de saúde e sem controle social.

Quem precisa urgente de “estímulo” é o SUS, que contrário do que prevê a Constituição, está se tornando complementar as instituições privadas na prestação de serviços, sobretudo na atenção medica especializada e hospitalar. O atual governo pode passar para a história como um dos responsáveis pela extinção da possibilidade e viabilidade do SUS como um sistema público universal  que deve oferecer atenção integral.

O CEBES, diante da notícia veiculada manifesta profunda preocupação com a hipótese que esta noticia seja de fato configurada como estratégia de governo e, tal como todo o movimento sanitário, encontra-se em alerta máximo contra essa iniciativa que compromete irreversivelmente o Sistema Único de Saúde como projeto de saúde para a sociedade brasileira.

É preciso lembrar o Governo de que a ampliação da oferta de planos de saúde para a classe media constitui um atentado ao direito à saúde e um retrocesso na consolidação do SUS como sistema universal, integral e de qualidade, além de representar uma perversa extorsão para a população que paga barato, mas tem plano com cobertura de atendimento restrita que não dá conta das necessidades de saúde das pessoas. É falacioso e desonesto atribuir mérito da desoneração do SUS a esta estratégia da expansão da oferta de planos privados.

O Movimento Sanitário integrado por intelectuais, pesquisadores, estudantes, gestores, profissionais de saúde, movimentos sociais de usuários do SUS e ativistas, vem reclamando por mais recursos orçamentários para o SUS por constatar a precariedade da assistência oferecida fruto, dentre outras causas secundarias, do baixo investimento publico no setor saúde.

Nosso objetivo é consolidar o SUS constitucional que a população brasileira conquistou onde saúde é um direito universal e um dever do Estado. Por isso nossa posição é radicalmente contraria à expansão do mercado privado da saúde que se apresenta hoje financeirizado  e comprometido eticamente com os interesses do capital, sem nenhuma responsabilidade sanitária. Da mesma forma seremos implacáveis na defesa de que seja cessada a sangria das transferências de recursos públicos para o setor privado, especialmente com a compra de serviços, em detrimento de ampliar a oferta de serviços públicos.

O Brasil precisa de um projeto estratégico de fortalecimento e consolidação do SUS, a noticia veiculada pela FSP leva a constatação de que, de forma deliberada ou não, prevalece sobre a saúde uma visão fiscalista, em que o fomento do mercado de planos aparece como solução “pragmática” para desonerar as contas públicas compondo o ideário de setores economicistas da atual coalizão governamental.

Em termos concretos, como desdobramento desse cenário político-ideológico, o subfinanciamento do SUS e a captura da ANS revelam uma opção pelo crescimento e pela autorregulação do mercado de planos de saúde, valorando positivamente o subsistema privado e a estratificação de clientela. Um desvio, ou melhor, um erro estratégico que fere de morte o artigo 196 da Constituição.

 O elevadíssimo custo dos  sistemas privados de saúde em países capitalistas que não contam com sistema públicos universais integrais como   é o caso americano, tem induzido uma ampliação da intervenção governamental. Essa experiência deveria ser exemplar na defesa e fortalecimento do sistema publico brasileiro. Ao contrario, no Brasil, após a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – uma vitória da oposição em fins de 2007 – observa-se no interior do governo Dilma, um franco interesse em ampliar os incentivos governamentais para o setor privado, apesar deste já contar com subsídios escandalosos.

Em razão das atuais circunstâncias históricas, o CEBES não acredita nem aposta que as relações mercantis do setor saúde poderão ser extintas por decreto e, nessa perspectiva dirigimos nossa mobilização para que as eleições presidenciais de 2014 constituam um momento oportuno para reagregar o bloco histórico identificado com os direitos sociais, com o SUS universal e com uma reforma sanitária que tenha como norte a solidariedade e os direitos sociais como referencia civilizatória.

Governo começa a ouvir as entidades médicas

01/03/2013 às 17:17 | Publicado em Movimento médico, Saúde, Waldir Cardoso | 3 Comentários
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DSC04261Ontem, quinta-feira, 28.02, o pleno da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH) reuniu, em Brasília, e recebeu a Dr.ª Monica Sampaio, Diretora do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde que veio com o objetivo de apresentar a avaliação e iniciativas do Ministério da Saúde (MS) para prover e reter médicos em regiões de difícil provimento.

Dr.ª Monica nos brindou com a exposição denominada de “O SUS e a Formação em Saúde” onde expôs aspectos da formação dos médicos e sua inserção no SUS. O entendimento do MS é que a formação do médico ocorre predominantemente no ambiente de trabalho e no setor público; que o estado paga pela formação (graduação e residências), mas não ordena ou regula pelas necessidades de especialistas no sistema; que os processos de avaliação (do aparelho formador) não discriminam o que é importante para o sistema de saúde; que as associações de especialistas (leia-se AMB) fazem o papel do estado, definem especialidades e quantos entram para treinamento; constata que os estados e municípios são os principais empregadores.

Para o governo a realidade atual da formação de médicos no Brasil é caracterizada pela especialização precoce na graduação e pós-graduação. A médica critica os projetos de abertura de cursos (graduação e pós-graduação) por serem espontâneos e que o paradigma destes é o da unidade e não do sistema. Admite que o padrão existente é de concentração de vagas e desigualdade na distribuição e que há completa desconexão entre as necessidades do sistema e o ofertado pelas instituições formadoras.

Dr.ª Monica repete o bordão dos gestores de que “faltam médicos no Brasil”. Aponta o número de médicos existentes na Inglaterra (2,7 médicos/ 1.000 hab) como a meta do governo federal sem explicar de onde foi tirado que este percentual é o ideal para o nosso país. Demonstra em gráfico que em 2012 foram abertos mais postos de trabalho médicos que egressos das 192 faculdades de medicina existentes para sustentar sua tese de que o mercado de trabalho médico está extremamente aquecido.

Por fim apresenta as estratégias que o governo Dilma está executando para induzir o provimento e fixação de médicos nos vazios assistenciais: PROVAB;  Regulação de vagas de cursos de medicina em áreas de necessidade (com as portarias do MEC); Ampliação de vagas para residência médica em locais que dispõem de rede de serviços próximas a áreas de difícil provimento (serão mais 4.000 vagas até 2014); Implantação do Telessaúde (para garantir aos médicos uma segunda opinião); FIES (abatimento das prestações para médicos que forem para determinadas áreas); Valorização dos trabalhadores através da Avaliação de desempenho do PMAQ (?) e Carreira no SUS (estímulo financeiro para Estados que tenham interesse em realizar estudos de viabilidade da carreira Médica para a atenção básica).

Em minha manifestação perguntei, de forma elegante, qual o critério usado para definir a meta de 2,7 médicos/1.000 habitantes, semelhante à Inglaterra (e não obtive resposta). Baseado nos estudos do Conselho Federal de Medicina, afirmei que não há parâmetro técnico que defina o número necessário de médicos num país e que isto depende, inclusive, do modelo de atenção adotado (cobrei a falta de prioridade pela atenção primária a fim de reduzir a necessidade de médicos); critiquei a falta de vínculos formais dos médicos como foi mostrado na pesquisa “Demografia Médica no Brasil” e que precarização e falta de direitos sociais é uma realidade cruel para os médicos, particularmente, no Norte como é o caso do Pará; afirmei que nossos números sobre o crescimento do número de médicos no país até 2020 é bem diferente do apresentado e propus o cotejamento técnico dos números em um debate; propus que o Conselho Federal de Medicina tenha a oportunidade de apresentar a pesquisa Demografia Médica na CIRH e no Pleno do CNS.

Parece-me que a pesquisa “Demografia Médica no Brasil” executada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) sacudiu o governo. A apressada discussão do tema na última reunião do Conselho Nacional de Saúde, a presença do Dr. Mozart Sales no CFM e a exposição da Dr.ª Monica Sales são os elementos que apresento para fundamentar minha percepção. Estou percebendo que os próceres governistas, sem abrir mão de suas convicções (“faltam médicos”), começam a reconhecer o trabalho, a expertise e a elaboração teórica das entidades médicas para a solução da grave desigualdade geográfica na distribuição de médicos no país. Diminuem as veladas acusações de corporativismo e parece florescer um ambiente de parceria, respeito e cooperação. Oxalá assim seja. Só o tempo dirá. A população brasileira que tem o direito constitucional à saúde não aguenta mais conviver com a chaga dos vazios assistenciais existentes no Brasil.

 

CIRH avalia portaria do MEC que regula abertura de escolas médicas

28/02/2013 às 22:32 | Publicado em Movimento médico, Saúde | 3 Comentários
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DSC04262Participei nos dias 27 e 28.02 da reunião da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH) realizada no plenário do Conselho Nacional de Saúde. A pauta principal desta reunião foi a análise e discussão das portarias 02 e 03/2013 assinadas pelo Ministro da Educação. Nos debruçamos principalmente sobre a portaria 03/2013 estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina ofertados pelas IES integrantes do Sistema Federal de Ensino. Os esclarecimentos foram prestados pela Dr.ª Andrea de Faria Barros Andrade, Diretora de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação.

A portaria vai regular a análise das 57 solicitações de abertura de cursos de medicina atualmente existentes no MEC. Os pedidos de abertura serão analisados pela SERES – Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior segundo os procedimentos e padrão decisório estabelecidos na Norma. Antes da autorização ou rejeição pelo MEC todos os cursos devem ter sido avaliados pelo INEP (in loco) e pelo Conselho Nacional de Saúde, nesta ordem.

Os processos serão instruídos mediante a apresentação de Demonstrativo técnico que fundamente a relevância social da implantação do curso; Memorial descritivo do curso com dados técnicos como número de vagas, descritivo das instalações titulação e experiência do corpo docente; Disponibilidade de Hospital de Ensino próprio ou conveniado com número de leitos disponíveis por aluno (pelo menos cinco por aluno) e que não esteja saturado pela utilização de outros cursos de medicina (grau de comprometimento); Existência de Núcleo Docente Estruturante, adequadamente titulado e com experiência de, pelo menos, cinco anos.

Com estes documentos comprobatórios será analisada a admissibilidade do curso na qual o pedido de autorização observará, necessariamente, a estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município de oferta do curso.

Neste momento o protocolo de recebimento de propostas de avaliação de novos cursos ou novas vagas em cursos de medicina já existentes está fechado. O Ministério da Educação vai inverter a lógica de abertura de cursos de medicina. Ao invés de receber propostas por demanda espontânea, quer escolher os cursos a serem abertos mediante critérios baseados no interesse público. Para tanto está elaborando um edital de chamamento público onde pretende estabelecer com clareza os critérios e a forma de pontuação com que serão avaliados. O objetivo é induzir a abertura de novas escolas ou vagas em regiões onde o número de vagas por habitante seja baixo como acontece na maioria dos estados da região Norte e Nordeste. O Edital está em elaboração, mas não tem prazo para ser concluído e lançado.

Entendo que a portaria é um avanço ao estabelecer critérios mais claros para a abertura e ampliação de vagas em cursos de medicina.  Põe um freio no verdadeiro “balcão de negócios” em que se transformou a abertura de escolas médicas no país.  Só em 2012 8 novos cursos foram autorizados pelo MEC, com critérios duvidosos. Por outro lado ainda é insuficiente para coibir a abertura  em municípios que já tem mais de um curso  e induzir os empresários da educação em investir em municípios e regiões onde estes cursos não estão disponíveis para a população.                                  

A quantas anda a Agenda Mínima da Saúde no Pará

24/02/2013 às 15:15 | Publicado em Saúde, Uncategorized, Waldir Cardoso | Deixe um comentário
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PactoNa semana passada publiquei post cobrando informações sobre o andamento da implementação da Agenda Mínima da Saúde no Pará definida pelo governo do estado em 2011, impressa e distribuída. O Secretário de Saúde, Dr. Helio Franco, encaminhou  algumas informações que divido com vocês.

Relata que o estado teve imensos problemas financeiros e orçamentários tanto em 2011 como em 2012. Exemplifica a quebra da CELPA e diminuição significativa do FPE (redução do IPI ) e aumento das demandas judiciais. Tudo isso somado à falência dos serviços de saúde de responsabilidade do município de Belém, nos últimos 8 anos, que aumentou a sobrecarga de média e alta complexidade. Lembra que do crédito de 900.000.000 (novecentos milhões) para média e alta complexidade a Programação Pactuada e Integrada (PPI) destinará, em 2013, para o estado (Sespa) só 200.000.000 (duzentos milhões). E setecentos milhões para os 144 municípios.

Quanto aos itens da Agenda Mínima, informou o Dr. Helio:

1) Os dois hospitais regionais propostos serão construídos em Itaituba e Castanhal. Além destes o governo acrescentou mais dois. Um será o Hospital de Integração de Capanema e o novo Abelardo Santos, em Icoaraci, batizado de Abelardão, com 200 leitos. Todos já estão com recursos assegurados. O Secretário esqueceu que o governo comprou e instalou o Hospital Jean Bitar para dar retaguarda à Santa Casa, na Neonatologia, e para o Ofir Loyola, em Clínica Médica e Cirurgia Geral. Ressalto que a contrução do novo Abelardo Santos substitui com folga um dos itens da Agenda que era “Reforma, novos equipamentos e adequação do Hospital Abelardo Santos”;

2) Os hospitais municipais que estão, no momento, em processo de requalificação são os dos municípios de  Afuá, Bagre, Garrafão do Norte, Abaetetuba, Barcarena, Salvaterra, São Felix do Xingu. Sete dos 20 propostos;

3) O novo Hospital da Santa Casa será concluído mês que vem (março). Informa que houve necessidade de alterar o projeto original assim como de arcar com mais recursos financeiros para terminar a obra e equipá-lo;

4) O Oncológico Infantil é um projeto de 2003 e que teve o seu projeto refeito. Lembra que a construção ficou parada durante o Governo da Ana Julia mas não faz referencia a previsão de conclusão;

5) O centro de Hemodiálise Dr. Monteiro Leite foi implantado e além disso foram ampliados os Centros de Hemodiálise de Santarém, Altamira e Redenção. Além disso foram instalados Centros de Hemodiálise em Bragança (cujas maquinas estavam encaixotadas desde 2006) e o Centro de Hemodiálise Infantil da Santa Casa;

6) As obras de ampliação do Hospital Ofir Loyola estão em andamento assim como a instalação de novos equipamentos. Aproveita para notificar que o governo instalou e colocou em funcionamento os leitos da CTI coronariana do Hospital de Clínicas Gaspar Viana;

7) Com relação à atenção básica informou que o incentivo financeiro (Pabinho) não produziu os efeitos esperados e que a SESPA está implementando um processo de “planificação” que visa produzir eficiência e efetividade. Recomenda que eu examine os dados das endemias no ano de 2011 para verificar as melhorias dos indicadores dos seguintes agravos: Malária, hanseniase, tracomatose, leishmaniose, chagas, dengue, hantavirose, leptospirose e tuberculose. Afirma que todos melhoram fruto do intenso trabalho da SESPA junto aos municípios.

Em sua manifestação o Dr. Helio Franco não fez referência a três itens que constam na agenda mínima: Implantação de 10 UPAs; Três novos Centros para Dependentes Químicos e a Interiorização do Hemopa.

Não resta dúvida que o investimento do governo em média e alta complexidade é substancial. E esta é a principal responsabilidade dos estados e temos que reconhecer que diante das dificuldades financeiras que o Pará enfrenta não é pouco o que já foi feito. Faço a sugestão que a SESPA produza um relatório circunstanciado da implementação da Agenda Mínima da Saúde, a partir do Relatório Anual de Gestão que é apresentado ao Conselho Estadual de Saúde. Só que com linguagem e formatação mais simples para que a população entenda. Pode ser feito em PDF e distribuído por meio eletrônico. Impresso em um folder poderia ser entregue como prestação de contas para Conselhos Municipais de Saúde, para entidades da Sociedade Civil Organizada e para órgãos do próprio governo. A íntegra da manifestação do Dr. Helio pode ser lida AQUI, nos comentários abaixo da matéria original.

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