CFM se posiciona contra a PEC da Impunidade (PEC 37)

17/04/2013 às 16:55 | Publicado em Cidadania, Movimento médico | 1 Comentário
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PLENÁRIAA Proposta de Emenda à Constituição nº 37 ganhou um novo adversário de peso. O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou por unanimidade a posição contrária da entidade com relação à proposta que retira do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais no país. “A aprovação deste texto representaria um duro golpe contra o combate à corrupção no Brasil pelos seguintes pontos”, afirma o CFM, em nota divulgada à imprensa e à sociedade.

Confira íntegra da nota abaixo:

Conhecida como a PEC da Impunidade, atualmente a proposta se encontra na Câmara dos Deputados. Ela já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisará ainda passar por dois turnos de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado, onde será submetida ao crivo dos senadores.

Com sua posição, o CFM se alia à campanha Brasil Contra a Impunidade, empreendida pelo Ministério Público no âmbito federal e em vários estados na tentativa de sensibilizar os parlamentares e a sociedade para o risco embutido nesta PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B/ MA), que limita a competência pelas investigações às Polícias Federal e Civil.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC representa um retrocesso. “Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo”.

Para o CFM, os parlamentares devem refletir profundamente antes de tomarem uma decisão que pode ter impacto importante para a Nação. Em sua nota, a entidade lembra que, historicamente, “o Ministério Público tem atuado – de forma independente – em defesa da cidadania. A sua autonomia tem garantido a denúncia e a punição daqueles diretamente envolvidos em casos de desvio de verbas, de corrupção, de abusos cometidos por agentes do Estado e de violações de direitos humanos, bem como de ações praticadas pelo crime organizado, inclusive na área da saúde”.

Os conselheiros afirmam ainda que a PEC nº 37 é imprópria para o Brasil, inclusive levando-se em conta sua 69ª posição no ranking da corrupção no setor público – em meio a 176 países, conforme apontou recente relatório da organização não-governamental Transparência Internacional. Na avaliação do CFM, o quadro atual exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle ao controle de sua redução ou eliminação.

Caso a PEC nº efetivamente prospere, o Brasil será um dos quatro países que impedem seus Ministérios Públicos de realizarem ações investigativas, quadro que se repete em Uganda, Indonésia e Quênia. Por todos estes pontos, o CFM conclama a sociedade a se manifestarem contra a proposta, “cuja aprovação representaria uma vitória declarada para o crime e a impunidade”.

NOTA CONTRA A PEC Nº 37

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação deste texto representaria um duro golpe contra o combate à corrupção no Brasil pelos seguintes pontos:

1) Conhecida como a PEC da Impunidade, esta proposta retira do Ministério Público (nas esferas Estadual e Federal) o poder de realizar investigações criminais.  Se aprovada, a emenda inviabilizará a apuração de fatos que lesam a sociedade e envergonham a Nação;

2)  Historicamente, o Ministério Público tem atuado – de forma independente – em defesa da cidadania.  A sua autonomia tem garantido a denúncia e a punição daqueles diretamente envolvidos em casos de desvio de verbas, de corrupção, de abusos cometidos por agentes do Estado e de violações de direitos humanos, bem como de ações praticadas pelo crime organizado, inclusive na área da saúde;

3) A PEC 37 representa uma afronta ao regime democrático, à cidadania e ao Estado de Direito e deixa precedente de alto risco para a Nação. Isso ocorre porque abre a possibilidade de impedimento para que outros órgãos e estruturas de fiscalização e controle – como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e até mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros – também conduzam ações investigativas próprias;

4)  Ao ocupar a 69ª posição no ranking da corrupção no setor público – em meio a 176 países, conforme apontou relatório da  organização não-governamental Transparência Internacional -, o Brasil apenas reafirma a impropriedade da PEC nº 37 e ressalta a necessidade de possuir mecanismos eficazes de combate aos desmandos praticados, ao invés de eliminá-los, como quer a proposta em discussão.

5) Ressalte-se que se esta proposta efetivamente prosperar o Brasil será um dos quatro países que impedem seus Ministérios Públicos de realizarem ações investigativas, quadro que se repete em Uganda, Indonésia e Quênia;

Por todos estes pontos, o CFM pede aos parlamentares que reflitam seriamente sobre o impacto da decisão a ser tomada para o futuro do país e conclama a sociedade e suas entidades de representação a se manifestarem contra a PEC nº 37, cuja aprovação representaria uma vitória declarada para o crime e a impunidade.

Fonte: CFM

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No Senado, PEC 34/11 cria carreira de médico de Estado

02/02/2013 às 11:03 | Publicado em Movimento médico, Política | Deixe um comentário
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VitalA criação de carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser um caminho para melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde. Quem aposta nessa possibilidade é Vital do Rêgo (PMDB-PB), que apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 34/11) criando a carreira de médico de Estado. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer as atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento.

O cargo exigirá que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação. Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado.

A diferença de remuneração entre cada uma dessas ­categorias não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Uma regra de transição foi incluída na PEC 34/11 para permitir aos atuais médicos servidores da União, dos estados e dos municípios ingressarem na nova carreira. Quem não fizer essa opção ficará lotado numa carreira em extinção no SUS.

A fiscalização da atuação desses profissionais será ­realizada pelos conselhos de medicina, assegurando-se aos médicos de Estado estáveis critérios e garantias especiais para a perda do cargo. Quem tiver desempenho considerado insuficiente somente perderá o cargo após passar por um processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Leia mais: Lei vai levar profissionais para o interior do país.

Fonte: Agência Senado                                           

Texto integral da PEC 454/2009

28/12/2009 às 0:08 | Publicado em Movimento médico | 24 Comentários
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009
(Dos Srs. Deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva)

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II – “Da Saúde” -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 1º. Esta Emenda à Constituição estabelece diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado.

Art. 2º. Acrescente-se o artigo 197-A, com a seguinte redação:

“Art. 197-A . No serviço público federal, estadual e municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e mantida pela união, observados os seguintes princípios e diretrizes:

I – a atividade de médicos de Estado, exercida por ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do respectivo órgão de fiscalização profissional, devendo as nomeações respeitarem à ordem final de classificação;
II – o médico de Estado exercerá seu cargo em regime de dedicação exclusiva e não poderá exercer outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério, na forma desta Constituição;
III – a ascensão funcional do médico de Estado far-se-á, alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, considerando-se para a aferição de merecimento, quesitos que levem em consideração o aperfeiçoamento profissional do médico, conforme normas estabelecidas pela Associação Médica Brasileira e pelo Conselho Federal de Medicina, na forma da lei;
IV – a lei estabelecerá critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos de Estado, segundo a necessidade do serviço e considerando, para a elaboração dos requisitos de remoção, a pontuação por lotação em localidades remotas ou de difícil ou perigoso acesso;
V – O médico de Estado não poderá, a qualquer título ou pretexto, receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nem participar do produto da sua arrecadação, ressalvadas as exceções previstas em lei.
VI – o exercício administrativo e funcional do cargo de médico de Estado será, na forma da lei, regulado e fiscalizado por órgão colegiado federal que, com funções exclusivas de normatização, de correição funcional e de ouvidoria, compor-se-á paritariamente por médicos de Estado eleitos pela carreira, por representantes da sociedade civil não pertencentes à categoria médica e representantes do Ministério da Saúde.
VII – Os médicos federais concursados pelas regras anteriores à promulgação desta Emenda à Constituição, constituirão carreira em extinção, sendo-lhes ressalvado o direito de migração para a carreira de Médico de Estado, conforme estabelecido em Lei.
VIII – Os médicos estaduais e municipais concursados pelas regras anteriores à promulgação desta Emenda à Constituição constituirão carreira em extinção.
IX – a remuneração da carreira do médico de Estado valorizará o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica e terá seu piso profissional nacional fixado por lei.
X – o disposto no artigo 247 desta Constituição aplica-se ao médico de Estado.”

Art. 3º. Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os seguintes artigos:

“Art. 96. Lei específica fixará remuneração inicial da carreira de médico de Estado em R$15.187,00 (quinze mil e cento e oitenta e sete reais), e a reajustará anualmente, de modo a preservar seu poder aquisitivo.”

Leia também a justificativa do Projeto: PEC 454-2009 Texto Integral ORIGINAL

PEC cria carreira de Estado para médicos

19/12/2009 às 0:03 | Publicado em Movimento médico | Deixe um comentário
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A carreira de Estado para os médicos, luta antiga da FENAM, está mais perto de ser concretizada. Os deputados Ronaldo Caiado (DEM/GO) e Eleuses Paiva (DEM/SP) criaram uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, a PEC 454/2009, que visa estabelecer diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado. A proposta prevê a equiparação dos salários dos médicos aos subsídios de juízes e promotores.

Os autores da proposição pedem que a medicina seja exercida por ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso na carreira se dê mediante concurso público de provas e títulos, no serviço público federal, estadual e municipal. A emenda também estipula a ascensão funcional do médico de Estado, de acordo com critérios de merecimento e antiguidade e remuneração inicial da carreira de médico de Estado em R$ 15.187,00, com reajuste anuais.

Como justificativa, os autores dizem que a Emenda busca a valorização do médico, inserindo-o na categoria de Carreira de Estado. “O fortalecimento dos profissionais atuando nas áreas exclusivas de Estado é um requisito para garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços e o alcance do interesse público com a descentralização da prestação de atividades de Estado”, apontam os parlamentares na justificativa.

Ainda segundo os autores da proposição, é “embaraçoso” mostrar os dados relacionados à remuneração dos médicos. “Duzentos e trinta e dois reais e dez centavos e trezentos e oito reais não são honorários que recompensem o trabalho de um médico, que lida com a vida do ser humano. Esse é o motivo que nos leva a requerer a melhoria dos salários dos médicos, tendo como meta os subsídios de juízes e promotores”, concluem.

Leia o texto completo da PEC 454: PEC 454-2009 Carreira de Estado TEXTO INTEGRAL dez 2009

Fonte: Imprensa FENAM

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