CAP se posiciona contrária a internação compulsória sem critérios técnicos

28/04/2013 às 19:22 | Publicado em Movimento médico, Waldir Cardoso | Deixe um comentário
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Prestando contas 4

Esta semana, participei da reunião da Comissão de Assuntos Políticos das entidades médicas nacionais, realizada na sede da Associação Médica de Brasília. A Comissão analisa e emite parecer sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

 Desta reunião destaco a análise do  PL 4911/2012, da lavra do Deputado Onofre Santo Agostini, que prevê a internação compulsória de pessoas usuárias de drogas. A Câmara Técnica de Psiquiatria do CFM entende que este instituto já está previsto na lei, mais especificamente na Lei 10.216/2001 (art. 6º). Deliberamos que as entidades médicas são contrárias. O PL foi então considerado relevante e vai para agenda de saúde responsável.

 Por extensão decidimos manifestar a mesma posição sobre o PL 7663/2010, do Deputado Osmar Terra, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos (Leia mais). Os médicos entendem que existem casos clínicos que indicam a necessidade de internação compulsória, mas estão contemplados com a forma já prevista no já referido art. 6º da Lei 10.216/2001. Ou seja,  prevê a indicação por um médico e tem a  interveniência do judiciário (Juiz e Ministério Público).

 O PL 7663/2010 está na pauta para votação na Câmara dos Deputados e é grande preocupação dos movimentos sociais. Consideramos a internação compulsória ampliada uma afronta aos direitos humanos. E não resolve o problema do consumo de drogas. O Conselho Nacional de Saúde já se posicionou contrário ao projeto e, juntos, vamos trabalhar pela sua rejeição (leia mais).

Aprovada pelo CFM Medicina de Emergência como Especialidade Médica

20/04/2013 às 12:39 | Publicado em Waldir Cardoso | 1 Comentário
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plenaria_emergenciaEsta semana participei da Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina. Um dos temas discutidos foi a Urgência e Emergência como especialidade médica.

O Plenário, por unanimidade, aprovou a proposta da Câmara Técnica de Urgência e Emergência do próprio CFM para que seja criada a especialidade de Medicina de Emergência.

 O assunto é antigo. Há mais de dez anos o movimento médico debate a matéria do ponto de vista técnico e político. Noâmbito dos Conselhos de Medicina é assunto constante nos Fóruns Estaduais, Regionais e Nacional organizados pelas Câmaras Técnicas dos Conselhos Regionais e Federal, Plenos Nacionais e Encontros Nacionais de Conselhos de Medicina.

 Recebemos no plenário os membros da Câmara Técnica de Urgência e Emergência Jefferson Piva, Luis Alexandre Borges, Marcio Rodrigues e Nadine Clausell que trouxeram sua experiência e acúmulo de discussão sobre o assunto.

 O grupo propôs a criação da Especialidade Medicina de Emergência e Residências Médicas em Medicina de Emergência, com entrada direta. A Terapia intensiva foi usada como parâmetro para contradizer que os Emergencistas poderiam tirar mercado de trabalho ou ocupar espaço de competência de outras especialidades.

 A Tragédia de Santa Maria também foi apresentada como exemplo da necessidade de qualificar a formação em Emergência e reconhecer a Medicina de Emergência como especialidade médica. O nome Medicina de Emergência é defendido por ser um nome já consagrado internacionalmente.

 Após o final das exposições e esclarecimentos o grupo expositores retirou-se e o assunto foi colocado em discussão entre os Conselheiros Federais. Após os debates a criação da especialidade de Medicina de Emergência foi aprovada por unanimidade. Leia mais AQUI

O próximo passo é discutir a proposta no âmbito da Associação Médica Brasileira e, posteriormente, na Comissão Nacional de Residência Médica. Só pelo consenso destas três instâncias é que a Medicina de Emergência tornar-se-á a 54ª especialidade médica brasileira.

CFM se posiciona contra a PEC da Impunidade (PEC 37)

17/04/2013 às 16:55 | Publicado em Cidadania, Movimento médico | 1 Comentário
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PLENÁRIAA Proposta de Emenda à Constituição nº 37 ganhou um novo adversário de peso. O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou por unanimidade a posição contrária da entidade com relação à proposta que retira do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais no país. “A aprovação deste texto representaria um duro golpe contra o combate à corrupção no Brasil pelos seguintes pontos”, afirma o CFM, em nota divulgada à imprensa e à sociedade.

Confira íntegra da nota abaixo:

Conhecida como a PEC da Impunidade, atualmente a proposta se encontra na Câmara dos Deputados. Ela já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisará ainda passar por dois turnos de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado, onde será submetida ao crivo dos senadores.

Com sua posição, o CFM se alia à campanha Brasil Contra a Impunidade, empreendida pelo Ministério Público no âmbito federal e em vários estados na tentativa de sensibilizar os parlamentares e a sociedade para o risco embutido nesta PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B/ MA), que limita a competência pelas investigações às Polícias Federal e Civil.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC representa um retrocesso. “Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo”.

Para o CFM, os parlamentares devem refletir profundamente antes de tomarem uma decisão que pode ter impacto importante para a Nação. Em sua nota, a entidade lembra que, historicamente, “o Ministério Público tem atuado – de forma independente – em defesa da cidadania. A sua autonomia tem garantido a denúncia e a punição daqueles diretamente envolvidos em casos de desvio de verbas, de corrupção, de abusos cometidos por agentes do Estado e de violações de direitos humanos, bem como de ações praticadas pelo crime organizado, inclusive na área da saúde”.

Os conselheiros afirmam ainda que a PEC nº 37 é imprópria para o Brasil, inclusive levando-se em conta sua 69ª posição no ranking da corrupção no setor público – em meio a 176 países, conforme apontou recente relatório da organização não-governamental Transparência Internacional. Na avaliação do CFM, o quadro atual exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle ao controle de sua redução ou eliminação.

Caso a PEC nº efetivamente prospere, o Brasil será um dos quatro países que impedem seus Ministérios Públicos de realizarem ações investigativas, quadro que se repete em Uganda, Indonésia e Quênia. Por todos estes pontos, o CFM conclama a sociedade a se manifestarem contra a proposta, “cuja aprovação representaria uma vitória declarada para o crime e a impunidade”.

NOTA CONTRA A PEC Nº 37

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação deste texto representaria um duro golpe contra o combate à corrupção no Brasil pelos seguintes pontos:

1) Conhecida como a PEC da Impunidade, esta proposta retira do Ministério Público (nas esferas Estadual e Federal) o poder de realizar investigações criminais.  Se aprovada, a emenda inviabilizará a apuração de fatos que lesam a sociedade e envergonham a Nação;

2)  Historicamente, o Ministério Público tem atuado – de forma independente – em defesa da cidadania.  A sua autonomia tem garantido a denúncia e a punição daqueles diretamente envolvidos em casos de desvio de verbas, de corrupção, de abusos cometidos por agentes do Estado e de violações de direitos humanos, bem como de ações praticadas pelo crime organizado, inclusive na área da saúde;

3) A PEC 37 representa uma afronta ao regime democrático, à cidadania e ao Estado de Direito e deixa precedente de alto risco para a Nação. Isso ocorre porque abre a possibilidade de impedimento para que outros órgãos e estruturas de fiscalização e controle – como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e até mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros – também conduzam ações investigativas próprias;

4)  Ao ocupar a 69ª posição no ranking da corrupção no setor público – em meio a 176 países, conforme apontou relatório da  organização não-governamental Transparência Internacional -, o Brasil apenas reafirma a impropriedade da PEC nº 37 e ressalta a necessidade de possuir mecanismos eficazes de combate aos desmandos praticados, ao invés de eliminá-los, como quer a proposta em discussão.

5) Ressalte-se que se esta proposta efetivamente prosperar o Brasil será um dos quatro países que impedem seus Ministérios Públicos de realizarem ações investigativas, quadro que se repete em Uganda, Indonésia e Quênia;

Por todos estes pontos, o CFM pede aos parlamentares que reflitam seriamente sobre o impacto da decisão a ser tomada para o futuro do país e conclama a sociedade e suas entidades de representação a se manifestarem contra a PEC nº 37, cuja aprovação representaria uma vitória declarada para o crime e a impunidade.

Fonte: CFM

Sugestões dos médicos à Presidente Dilma Rouseff

06/04/2013 às 18:17 | Publicado em Movimento médico | Deixe um comentário
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OFÍCIO CFM Nº 2966 /2013                                       Brasília-DF, 4 de abril de 2013.

A Sua Excelência a Senhora
Dilma Rousseff
Presidenta da República
Presidência da República – Palácio do Planalto, 3º Andar
Brasília – DF
CEP: 70150-900

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

O compromisso dos médicos com o país dialoga com Vosso engajamento histórico na defesa da democracia, do interesse público, da prática da boa medicina, da oferta de serviços de saúde de qualidade e da defesa do aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por meio de suas entidades representativas, os 400 mil médicos brasileiros têm manifestado seu firme e incondicional apoio às tentativas de universalizar o acesso da população à Saúde, direito previsto na Constituição de 1988.
Demonstração deste esforço contínuo aparece na participação ativa dos médicos nos debates sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), na busca pela qualificação da formação médica e pela melhor distribuição dos médicos pelo território nacional.
Assim, ressaltamos mais uma vez nossa preocupação com a oferta de condições efetivas para o exercício da Medicina em benefício da sociedade, o que implica no desenvolvimento de proposta concreta que viabilize a presença de médicos em todas as áreas
consideradas de difícil provimento, inclusive nas periferias de grandes centros urbanos, e o aperfeiçoamento do ensino médico brasileiro.
Ressaltamos a disposição dos médicos brasileiros, por meio de suas entidades representativas, de contribuir e participar deste processo, cujos desdobramentos poderão ter efeitos duradouros e assegurar a extensão das conquistas anunciadas na esfera econômica ao campo das políticas sociais.

SUGESTÕES DOS MÉDICOS BRASILEIROS

Os itens a seguir sintetizam o entendimento dos médicos sobre soluções possíveis para assegurar a interiorização da Medicina e do Médico; a qualificação da formação de futuros profissionais (em todas as suas etapas); e o aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento, gestão e controle. Nosso objetivo é contribuir para a melhora do acesso à assistência em saúde com qualidade.
Essas contribuições resultam: de debates que têm sido empreendidos em todas as esferas do movimento médico; da experiência acumulada pelos profissionais e lideranças médicas que atuam diretamente nas unidades assistenciais; do intercâmbio de informações a respeito do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) efetuadas pelos médicos junto aos pacientes e gestores públicos; e das conclusões dos dois volumes do estudo Demografia Médica, recentemente lançados.

As sugestões estão agrupadas em três grandes blocos:

1) Interiorização da medicina e trabalho médico

a) A criação de uma carreira de Estado – sob responsabilidade da União – para os médicos que atuarão na rede pública (SUS) nos locais de difícil acesso e provimento com o objetivo de estimular a migração e a fixação dos médicos. Tal proposta deve se ater a aspectos como:
– a instalação de infraestruturas física e de equipamentos adequadas nos municípios como forma de garantir a oferta de assistência em saúde dentro de padrões de qualidade, que possibilitem a materialização dos princípios do SUS;
– a formação de uma rede eficaz e eficiente de referência e contra referência, fundamental para a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos;
– a definição de um programa de educação continuada (presencial e à distância), permitindo aos profissionais ingressados na carreira a atualização de conhecimentos, o que oferecerá ao usuário do SUS acesso a profissionais qualificados;
– a elaboração de um plano de progressão e promoção funcional para os ingressos, nos moldes dos empregados atualmente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, o que seria fator de estímulo à adesão em médio e longo prazos;
– a oferta de remuneração compatível com a formação, a responsabilidade e o compromisso exigidos dos profissionais.
b) A implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para todos os médicos que atuam na rede pública;
c) A fixação de valor mínimo de remuneração para o médico em atividade no SUS, tendo como parâmetro o piso nacional da categoria;
d) O fortalecimento do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como forma de acesso de médicos estrangeiros e de brasileiros portadores de diplomas de Medicina obtidos no exterior ao mercado brasileiro, garantindo, assim, ao
país um instrumento justo, idôneo e transparente para mensuração do conhecimento e da competência desses profissionais.

2) Aperfeiçoamento do processo de formação médica

a) A qualificação do ensino médico a partir da observação dos seguintes aspectos:
– a oferta de grade curricular adequada, com a inclusão de disciplinas que valorizem a formação técnica, clínica e deontológica, além de fortalecimento do compromisso social dos futuros médicos com o modelo assistencial brasileiro;
– a presença de corpo docente exclusivo, preparado para o desafio do ensino médico e comprometido com a formação dos futuros profissionais;
– a existência de hospital-escola e campo de atuação na área de atenção básica (ambos exclusivos), que são instrumentos fundamentais para a formação prática dos médicos;
– a realização de avaliações pelo Ministério da Educação para aferir a excelência do ensino e dos egressos das escolas, com o fechamento daquelas unidades (ou de parte de suas vagas) caso não atendam aos critérios exigidos;
– a não abertura de novas escolas e nem ampliação no número de vagas nas já existentes.
b) – A garantia pelo Ministério da Educação da oferta de vagas em programas de residência médica (com infraestrutura e preceptoria adequadas) de forma a atender o total de egressos/ano das escolas médicas e a demanda identificada a partir de diagnósticos das necessidades regionais e nacionais.

3) Aperfeiçoamento dos instrumentos de financiamento, gestão e controle

a) O aumento real da participação do Estado no financiamento da Saúde, com a destinação de um mínimo de 10% da Receita Bruta da União para o setor.
b) O apoio à tramitação e votação do PLS nº 174/2011, que institui a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS) no Brasil, oferecendo aos gestores e à sociedade mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, inclusive com a fixação de metas e a possibilidade de punição de gestores que não as cumpram;
c) A criação de uma escola especializada na formação e na qualificação de gestores em Saúde Pública (para atuação no âmbito do SUS em suas três esferas) que os tornem aptos a:
– exercer o efetivo gerenciamento do uso dos recursos disponíveis, evitando desperdícios, o mau uso do recurso público e a possibilidade de fraudes ou casos de corrupção;
– compreender a estreita relação entre os indicadores epidemiológicos e a necessidade de planejamento para enfrentar a demanda existente;
– gerenciar cenários de crise, assegurando a tranquilidade necessária ao seu enfrentamento e oferecendo à sociedade respostas efetivas para os problemas registrados;

Em nome dos médicos brasileiros, por meio de suas entidades representativas, ressaltamos o interesse da classe em contribuir para o aperfeiçoamento da assistência no País, tornando efetivas as diretrizes do SUS.

Carlos Vital Correia Lima, Presidente em exercício Conselho Federal de Medicina; Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos e Jorge Carlos Machado Curi Presidente em Exercício Associação Médica Brasileira

Diretora da EBSERH visita o Plenário do CFM

26/03/2013 às 17:22 | Publicado em Movimento médico, Waldir Cardoso | Deixe um comentário
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EBSERHSemana passada participei da Plenária do Conselho Federal de Medicina. Além de julgamentos e discussão de resoluções e pareceres, o plenário recebeu a visita da Dr.ª Jeanne Liliane Marlene Michel, Diretora de Gestão de Pessoas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que estava acompanhada dos Srs. Frederico Almeida e Ricardo Martins. A visita de cortesia teve por objetivo apresentar aos Conselheiros informações sobre a empresa.

Dr.ª Jeanne explicou que a empresa é pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Seu capital é totalmente da União. A EBSERH foi criada para gerir os 46 hospitais universitários existentes no Brasil e tem como missão garantir as condições necessárias para que estes prestem assistência de excelência no atendimento às necessidades de saúde da população, de acordo com as orientações do Sistema Único de Saúde (SUS) e ofereçam as condições adequadas para a geração de conhecimento de qualidade e formação dos profissionais dos diversos cursos das universidades as quais pertencem. Os hospitais universitários tem que aderir à EBSERH mediante decisão da reitoria. Neste aspecto há denúncias que o Ministério da Educação tem coagido financeiramente os HUs forçando a adesão (o que foi negado pela Dr.ª Jeanne).

Defendeu que a empresa é pública e, portanto, o processo é de terceirização mas não de privatização dos hospitais universitários. Os hospitais geridos pela EBSERH não poderão atender pacientes privados ou de convênio. Atenderão apenas pacientes do SUS. Outro aspecto destacado é que a empresa pertence ao MEC e está subordinada ao Ministro da Educação. Afirma ainda que o processo não fere a autonomia universitária o que está expressamente previsto no art. 6º da lei de criação da instituição (Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011)

Os cargos diretivos serão ocupados por docentes sendo que o Reitor vai indicar o Superintendente mediante processo definido pela própria universidade. A equipe de governança será composta pelo Superintendente e três gerentes: Atenção à saúde, Ensino e Pesquisa e gerência administrativa. Os gerentes serão selecionados por perfil de competência e escolhidos em conjunto entre o Superintendente e a EBSERH.

A força de trabalho será selecionada por concurso público. Os trabalhadores terão Plano de Carreira que foi aprovado no Congresso em agosto de 2011 (tempo recorde). A Empresa só poderá remunerar seus empregados. Os professores que forem cedidos terão seu salário como estatutários e se assumirem atividades de coordenação receberão uma função gratificada. Os médicos terão remuneração de acordo com a jornada. Para jornada de 120h mensais o salário base será de R$ 6.495,00 (confira no Plano). Veja AQUI a apresentação da Dr.ª Jeanne no Plenário do CFM.

Entendo que há diferença abissal entre a proposta das OSCIPs e OSs (proposta implementada pelo PSDB) e a proposta de gerência de unidades por Fundação Pública e Empresa Pública (propostas do governo do PT). Uma é privada disfarçada de pública não estatal e a outra é pública mesmo, mas não da administração direta. A Fundação Pública e a EBSERH são institutos de direito privado e, portanto, seus trabalhadores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os trabalhadores perdem a estabilidade, que goram com o Regime Jurídico Único (RJU), embora tenham que passar por processo administrativo para serem demitidos. A gestão e o vínculo da força de trabalho é a diferença crucial com a administração direta. Podemos defender que é melhor, para os trabalhadores, serem regidos pelo RJU (e é verdade). Mas não há que se falar em privatização.

Veja AQUI a Memória completa da Plenária do CFM de março de 2013

Em tempo (18.04.2013): Recebi um argumento que me fez mudar de posição para reconhecer que a EBSERH apesar de ser pública não estatal pode ser considerada como privatização dos hospitais universitários no sentido de que o sistema da empresa EBSERH adota a lógica de mercado no sistema de gestão e objetivos. Vai buscar o “lucro” ou sustentabilidade do “negócio” usando as ferramentas típicas do setor privado.

 

CFM se posiciona a favor do direito da mulher de fazer aborto até a 12ª semana de gestação

21/03/2013 às 14:30 | Publicado em Movimento médico, Política, Saúde | 4 Comentários
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Aborto Legal 2O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) deliberaram, por maioria, posicionamento das entidades componentes deste sistema, que representa 400 mil médicos brasileiros, com respeito à ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção da gestação. “É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico. Neste sentido, as entidades médicas concordam com a proposta ainda em análise no âmbito do Congresso Nacional”, esclareceu o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila.  Segundo ele, os Conselhos de Medicina são contrários ao aborto, que continua a ser crime.

Diante do exposto, o CFM e os 27 CRMs expressam o entendimento alcançado, ressaltando que entendimentos distintos devem ser respeitados, como se espera num Estado Democrático de Direito. Espera-se, dessa forma, contribuir para o avanço desse debate no âmbito do Congresso, de forma específica, e na sociedade, sempre com a preocupação de qualificar o exercício da Medicina e melhorar a qualidade da assistência em saúde oferecida aos brasileiros.

Este tema está sendo tratado no âmbito da Reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A decisão dos Conselhos de Medicina foi tomada por meio dos representantes das entidades que participaram do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado de 6 a 8 de março, em Belém (PA). As conclusões serão encaminhadas oportunamente à Comissão do Senado responsável pela elaboração do projeto.IENCM

Pelo entendimento dos Conselhos, com a aprovação dos pontos propostos pela Reforma do Código Penal não haverá a chamada descriminalização do aborto. O que serão criadas são “causas excludentes de ilicitude”. Ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados.

Por maioria, os Conselhos de Medicina concordaram que a Reforma do Código Penal, que ainda aguarda votação, deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação em uma das seguintes situações: a) quando “houver risco à vida ou à saúde da gestante”; b) se “a gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”; c) se for “comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”; e d) se “por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação”.

Debate – Para chegar a este posicionamento, os Conselhos de Medicina se debruçaram sobre o tema durante vários meses. Foram ouvidos representantes de diferentes segmentos e analisados inúmeros estudos e contribuições. Aspectos éticos e bioéticos; epidemiológicos e de saúde pública; sociais; e jurídicos foram avaliados. Representantes de grupos religiosos também foram chamados a colaborar, apresentando seu ponto de vista. Este conjunto de contribuições levou ao posicionamento adotado.

Do ponto de vista ético, entendeu-se, por maioria, que os atuais limites excludentes da ilicitude do aborto previstos no Código Penal de 1940, os quais vêm sendo respeitados pelas entidades médicas, são incoerentes com compromissos humanísticos e humanitários, paradoxais à responsabilidade social e aos tratados internacionais subscritos pelo governo brasileiro.

Para os Conselhos, a rigidez dos princípios não deve ir de encontro às suas finalidades. Neste sentido, deve-se ter em mente que a proteção ao ser humano se destaca como apriorístico objetivos moral e ético. Tais parâmetros não podem ser definidos a contento sem o auxílio dos princípios da autonomia, que enseja reverência à pessoa, por suas opiniões e crenças; da beneficência, no sentido de não causar dano, extremar os benefícios e minimizar os riscos; da não maleficência; e da justiça ou imparcialidade, na distribuição dos riscos e benefícios, primando-se pela equidade.

Com relação aos aspectos epidemiológicos e de saúde pública, concluiu-se que a prática de abortos não seguros (realizados por pessoas sem treinamento, com o emprego de equipamentos perigosos ou em instituições sem higiene) tem forte impacto sobre a Saúde Pública. No Brasil, o abortamento é uma importante causa de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos casos. Além disso, as complicações causadas por este tipo de procedimento realizado de forma insegura representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos no Brasil. Em 2001, houve 243 mil internações na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) por curetagens pós-abortamento.

No campo social, levou-se em consideração as estatísticas de morbidade e mortalidade da mulher em decorrência de práticas inseguras na interrupção da gestação são ainda maiores devido à dificuldade de acesso à assistência adequada, especialmente da parcela menos favorecida da população. Na avaliação dos Conselhos, esse aspecto agrega a dimensão social ao problema, que lança no limbo um segmento importante de mulheres que acabam perdendo a vida ou comprometendo sua saúde por conta de práticas sem o menor cuidado.

Fonte: CFM                             

Em Belém, Conselhos de Medicina deliberam sobre temas polêmicos

12/03/2013 às 21:43 | Publicado em Cidadania, Movimento médico, Política, Saúde, Waldir Cardoso | 4 Comentários
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IENCM 2013Semana passada participei do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina de 2013 realizado em Belém. Conselheiros Federais de Medicina e representantes dos 27 Conselhos Regionais estiveram em Belém debatendo temas importantes para a medicina e sociedade brasileiras.

Um dos destaques da programação foi a mesa-redonda “Aborto e desigualdade social”. Coordenada pelo presidente do CFM, Roberto d’Avila, contou com a participação da professora Débora Diniz, da Universidade de Brasília (UnB). Além dela, contribuíram o professor Christian de Paul de Barchifontaine, reitor do Centro Universitário São Camilo; o promotor de Justiça Diaulas da Costa Ribeiro e o secretário-geral do CFM, Henrique Batista e Silva, coordenador do grupo técnico criado para avaliar o tema.

Após os intensos debates os Conselheiros votaram a posição do movimento conselhal sobre um artigo específico do Projeto de Lei do Senado PL nº 236/2012 (Reforma do Código Penal) que altera, dentre uma série de outros artigos, o de número 128 do Código Penal vigente (DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940). A proposta de mudança é a seguinte:

“Art. 128. Não há crime de aborto:

I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;

II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou

IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação.”

Já havia consenso sobre os três primeiros incisos. O quarto, que vinha sendo discutido em sucessivos eventos, foi finalmente aprovado com cerca de 80% dos votos de Conselheiros Federais e Presidentes de Conselhos Regionais de Medicina. Significa que o Sistema de Conselhos de Medicina aprovam a descriminalização da interrupção da gravidez e respeitam a vontade da mãe. Entendem que esta medida abrirá caminho para a ampliação da realização do procedimento de forma segura diminuindo a alarmante taxa de mortalidade materna. Conheça a tramitação do projeto que está no SENADO. Leia o Ofício circular CFM 46-2013 onde o Conselho Federal de Medicina fundamenta as razões do posicionamento.

De NegriO segundo dia do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013 foi marcado por um assunto polêmico: a situação da urgência-emergência no País. O conselheiro Mauro Luiz de Britto Ribeiro, coordenador da Comissão Técnica de Urgência Emergência do CFM, iniciou a exposição sobre o assunto fazendo relato sobre a atuação do grupo e dos debates e fóruns realizados no Brasil acerca do tema da urgência – emergência como especialidade médica. Nesta mesa também participou o Dr. Armando Negri Filho, coordenador geral da Rede Brasileira de Cooperação de Emergência. Ele apresentou bases conceituais e metodológicas da proposta de Resolução do CFM sobre os serviços hospitalares de urgências/PS. Ao final dos debates ficou bem amadurecida a necessidade do aprofundamento da discussão sobre a definição da Emergência como especialidade médica.

Na sexta feira, 08 de março, o evento debateu um tema muito caro aos Conselhos de Medicina “Diretor Técnico X Diretor Clínico”. Após um bom debate ficou claro que Diretor Técnico é o responsável pelo serviço médico em todos os seus aspectos. Este diretor, previsto em lei de 1932, responde perante os Conselhos de Medicina e é responsável pelas condições de trabalho e assistência médica prestada em sua unidade de serviço. O chamado Diretor Clínico é o representante dos médicos e esta denominação é que gerou muita confusão. Não é um cargo na estrutura interna do serviço. Deve ser eleito pelos médicos e representa estes frente à direção do serviço. Ficou claro a necessidade de atualizar a Resolução de 1991 que estipula as prerrogativas dos dois cargos.

Ao final do encontro foi aprovado, por aclamação, o “Manifesto de Belém“. O documento sai em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) “público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a toda a população”. Na mensagem dos médicos direcionada à Nação, os representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) apontam ações anunciadas pelo Governo Federal que, em sua avaliação, se implementadas podem comprometer o futuro do sistema de saúde brasileiro.

Dr. José Antonio Ribeiro Filho Conselheiro do CFM pelo DF, Dr. José Manuel Silva Bastonário da Ordem dos Médicos de Portugal e eu

Dr. José Antonio Ribeiro Filho Conselheiro do CFM pelo DF, Dr. José Manuel Silva Bastonário da Ordem dos Médicos de Portugal e eu

Entre as preocupações dos Conselhos de Medicina estão a possibilidade de entrada de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas obtidos no exterior sem sua respectiva revalidação para atender em território nacional. As entidades consideram que essa medida fere normativas legais e põe a qualidade da assistência em situação de risco, por não permitir a aferição da competência e da capacidade desses profissionais.

As entidades também criticaram a ausência de uma carreira de Estado para o médico, considerada a saída viável para a cobertura efetiva dos vazios assistenciais nos municípios mais distantes ou nas periferias dos grandes centros. Esta proposta, que já foi apresentada formalmente ao Ministério da Saúde, prevê que ao se criar essa carreira o Governo oferecerá ao médico uma política funcional (educação continuada, progressão funcional, remuneração adequada) e, principalmente, infraestrutura de trabalho (instalações, leitos, equipamentos, insumos, acesso à rede qualificada para encaminhar pacientes, etc).

Finalmente, os Conselhos de Medicina criticaram fortemente a possibilidade de estreitamento nas relações entre o Governo e as operadoras de planos de saúde. A intenção de reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde, conforme anunciado após encontros de representantes do Governo com empresários do setor, demonstra, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde, cuja prática tem sido feita sob o signo do subfinanciamento público federal, principal responsável pelas dificuldades do SUS.

Leia a íntegra do Manifesto de Belém AQUI.

Fonte: CFM     Wikipedia                                

25 de abril é o Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde

05/03/2013 às 17:01 | Publicado em Movimento médico | Deixe um comentário
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comsuEm reunião convocada pela Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU), mais de 100 representantes de entidades médicas – dentre associações, conselhos, sindicatos e sociedades de especialidades – aprovaram o dia 25 de abril como o Dia Nacional de Alerta aos planos de saúde.

Nesta data, a critério das entidades médicas locais, serão realizados atos públicos, como audiências nas Câmaras Legislativas, com a presença do Judiciário estadual, órgãos de defesa do consumidor, Ordem dos Advogados do Brasil e outras representações. Também ocorrerão, conforme deliberação em assembleia estadual, manifestações de rua e, se necessária, suspensão do atendimento de consultas e procedimentos eletivos, mantendo sempre a assistência nos casos de urgência e emergência. 

Desde 2010, o movimento se consolida, ganha visibilidade na mídia, desperta a atenção de parlamentares e tem apoio da opinião pública. Já é grande a adesão e movimentação dos médicos, desde a deliberação da manifestação, em plenária ampliada da COMSU, que aconteceu na sede da APM, no dia 1º de março. O encontro (foto) contou com a presença de lideranças médicas de todo o país.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

1) Reajuste das consultas, a partir de critérios a serem defi nidos em cada Estado;

2) Reajuste dos procedimentos, tendo como balizador a CBHPM em vigor (2012);

3) Por uma nova contratualização, baseada na proposta das entidades médicas nacionais;

4) Rehierarquização dos procedimentos, feita com base na CBHPM;

5) Apoio ao Projeto de Lei 6.964/10, que trata da contratualização e da periodicidade de reajuste dos honorários pagos aos médicos.

Leia mais informações do movimento médico na Saúde Suplementar no Boletim nº 20 da COMSU.

 

Médico-Mídia, CIRH, CAP e visita a parlamentares

04/03/2013 às 21:55 | Publicado em Movimento médico, Waldir Cardoso | Deixe um comentário
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Prestando Contas 1A semana que passou foi repleta de atividades para mim. Já na terça pela manhã participei de reunião no setor de comunicação do CFM para discutir, com a equipe técnica da Federação Nacional dos Médicos, a organização e programação do VIII Seminário de Integração Médico-Mídia que será realizado em São Paulo, no final de abril. Deliberamos propor a realização do evento na sede da Associação Médica Brasileira (AMB), em São Paulo, como forma de integrar o setor associativo no evento. Conversei com Dr. Florentino Cardoso, presidente da AMB, que imediatamente colocou a sede a disposição. Temos a possibilidade da participação da CONFEMEL – Confederação Médica Latino-Americana como organizadora, transformando o Médico-Mídia em evento internacional. Estamos tentando compatibilizar as agendas para dar esse passo.

CongressoA parte da tarde foi dedicada a articulações no Congresso Nacional. Às 14h00 fui recebido pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) para tratar da organização da audiência pública sobre Escalpelamento, tarefa que recebi da Comissão de Assuntos Sociais do CFM. Repassei para o Deputado os dados técnicos que me foram fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Pará para embasar a justificativa para a propositura a audiência pública. Também tratei com o Deputado Jordy da organização da reunião de trabalho para iniciar a sistematização do material colhido nas diligências realizadas em hospitais de emergência em vários estados da federação. Os relatórios produzidos pelos Conselhos Regionais de Medicina terão que ser sistematizados em um documento que será apresentado num Seminário sobre a situação da Emergência Médica no país e que será organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Eu e Dr. Mauro Ribeiro estaremos na reunião para subsidiar tecnicamente a Comissão. A reunião está prevista para se realizar no dia 12 ou 13 de março, na Câmara dos Deputados.

Após a audiência no Gabinete do Deputado Jordy me juntei ao Dr. Napoleão Sales (Assessor parlamentar) e ao Dr. José Luiz Dantas Mestrinho (AMB) para cumprirmos agenda de contatos da Comissão de Assuntos Políticos (CAP). Às 15h00 estávamos no Senado da República para audiência no gabinete do Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ). Fomos tratar do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de nº 122/2011 que propões alterar a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c. A PEC propõe que médicos militares possam ter outro vínculo de trabalho em horário compatível. Tal proposta visa aproveitar este contingente em locais onde há carência de médicos e também proporcionar outras alternativas de trabalho para o profissional. O Senador, que é o relator da matéria, ficou sensibilizado e vai estudar o pleito e discutir com o Comando das Forças Armadas, principalmente pela necessidade social.

 Às 16h30 fomos recebidos pelo Deputado Fábio Trad (PMDB/MS) para tratar da relatoria do PL 6964/2010 que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001,  para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Apresentamos ao Deputado argumentos técnicos que foram elaborados pela própria Comissão de Constituição e Justiça em projeto de teor semelhante (CBHPM) de autoria do Deputado Inocêncio de Oliveira. O Deputado recebeu o material e assegurou que vai analisar com sua assessoria.

Na quarta e quinta-feira participei da reunião da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos conforme já relatado neste blog (ver AQUI e AQUI).

Governo começa a ouvir as entidades médicas

01/03/2013 às 17:17 | Publicado em Movimento médico, Saúde, Waldir Cardoso | 3 Comentários
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DSC04261Ontem, quinta-feira, 28.02, o pleno da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH) reuniu, em Brasília, e recebeu a Dr.ª Monica Sampaio, Diretora do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde que veio com o objetivo de apresentar a avaliação e iniciativas do Ministério da Saúde (MS) para prover e reter médicos em regiões de difícil provimento.

Dr.ª Monica nos brindou com a exposição denominada de “O SUS e a Formação em Saúde” onde expôs aspectos da formação dos médicos e sua inserção no SUS. O entendimento do MS é que a formação do médico ocorre predominantemente no ambiente de trabalho e no setor público; que o estado paga pela formação (graduação e residências), mas não ordena ou regula pelas necessidades de especialistas no sistema; que os processos de avaliação (do aparelho formador) não discriminam o que é importante para o sistema de saúde; que as associações de especialistas (leia-se AMB) fazem o papel do estado, definem especialidades e quantos entram para treinamento; constata que os estados e municípios são os principais empregadores.

Para o governo a realidade atual da formação de médicos no Brasil é caracterizada pela especialização precoce na graduação e pós-graduação. A médica critica os projetos de abertura de cursos (graduação e pós-graduação) por serem espontâneos e que o paradigma destes é o da unidade e não do sistema. Admite que o padrão existente é de concentração de vagas e desigualdade na distribuição e que há completa desconexão entre as necessidades do sistema e o ofertado pelas instituições formadoras.

Dr.ª Monica repete o bordão dos gestores de que “faltam médicos no Brasil”. Aponta o número de médicos existentes na Inglaterra (2,7 médicos/ 1.000 hab) como a meta do governo federal sem explicar de onde foi tirado que este percentual é o ideal para o nosso país. Demonstra em gráfico que em 2012 foram abertos mais postos de trabalho médicos que egressos das 192 faculdades de medicina existentes para sustentar sua tese de que o mercado de trabalho médico está extremamente aquecido.

Por fim apresenta as estratégias que o governo Dilma está executando para induzir o provimento e fixação de médicos nos vazios assistenciais: PROVAB;  Regulação de vagas de cursos de medicina em áreas de necessidade (com as portarias do MEC); Ampliação de vagas para residência médica em locais que dispõem de rede de serviços próximas a áreas de difícil provimento (serão mais 4.000 vagas até 2014); Implantação do Telessaúde (para garantir aos médicos uma segunda opinião); FIES (abatimento das prestações para médicos que forem para determinadas áreas); Valorização dos trabalhadores através da Avaliação de desempenho do PMAQ (?) e Carreira no SUS (estímulo financeiro para Estados que tenham interesse em realizar estudos de viabilidade da carreira Médica para a atenção básica).

Em minha manifestação perguntei, de forma elegante, qual o critério usado para definir a meta de 2,7 médicos/1.000 habitantes, semelhante à Inglaterra (e não obtive resposta). Baseado nos estudos do Conselho Federal de Medicina, afirmei que não há parâmetro técnico que defina o número necessário de médicos num país e que isto depende, inclusive, do modelo de atenção adotado (cobrei a falta de prioridade pela atenção primária a fim de reduzir a necessidade de médicos); critiquei a falta de vínculos formais dos médicos como foi mostrado na pesquisa “Demografia Médica no Brasil” e que precarização e falta de direitos sociais é uma realidade cruel para os médicos, particularmente, no Norte como é o caso do Pará; afirmei que nossos números sobre o crescimento do número de médicos no país até 2020 é bem diferente do apresentado e propus o cotejamento técnico dos números em um debate; propus que o Conselho Federal de Medicina tenha a oportunidade de apresentar a pesquisa Demografia Médica na CIRH e no Pleno do CNS.

Parece-me que a pesquisa “Demografia Médica no Brasil” executada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) sacudiu o governo. A apressada discussão do tema na última reunião do Conselho Nacional de Saúde, a presença do Dr. Mozart Sales no CFM e a exposição da Dr.ª Monica Sales são os elementos que apresento para fundamentar minha percepção. Estou percebendo que os próceres governistas, sem abrir mão de suas convicções (“faltam médicos”), começam a reconhecer o trabalho, a expertise e a elaboração teórica das entidades médicas para a solução da grave desigualdade geográfica na distribuição de médicos no país. Diminuem as veladas acusações de corporativismo e parece florescer um ambiente de parceria, respeito e cooperação. Oxalá assim seja. Só o tempo dirá. A população brasileira que tem o direito constitucional à saúde não aguenta mais conviver com a chaga dos vazios assistenciais existentes no Brasil.

 

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