CFM se posiciona contra a PEC da Impunidade (PEC 37)

17/04/2013 às 16:55 | Publicado em Cidadania, Movimento médico | 1 Comentário
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PLENÁRIAA Proposta de Emenda à Constituição nº 37 ganhou um novo adversário de peso. O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou por unanimidade a posição contrária da entidade com relação à proposta que retira do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais no país. “A aprovação deste texto representaria um duro golpe contra o combate à corrupção no Brasil pelos seguintes pontos”, afirma o CFM, em nota divulgada à imprensa e à sociedade.

Confira íntegra da nota abaixo:

Conhecida como a PEC da Impunidade, atualmente a proposta se encontra na Câmara dos Deputados. Ela já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisará ainda passar por dois turnos de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado, onde será submetida ao crivo dos senadores.

Com sua posição, o CFM se alia à campanha Brasil Contra a Impunidade, empreendida pelo Ministério Público no âmbito federal e em vários estados na tentativa de sensibilizar os parlamentares e a sociedade para o risco embutido nesta PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B/ MA), que limita a competência pelas investigações às Polícias Federal e Civil.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC representa um retrocesso. “Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo”.

Para o CFM, os parlamentares devem refletir profundamente antes de tomarem uma decisão que pode ter impacto importante para a Nação. Em sua nota, a entidade lembra que, historicamente, “o Ministério Público tem atuado – de forma independente – em defesa da cidadania. A sua autonomia tem garantido a denúncia e a punição daqueles diretamente envolvidos em casos de desvio de verbas, de corrupção, de abusos cometidos por agentes do Estado e de violações de direitos humanos, bem como de ações praticadas pelo crime organizado, inclusive na área da saúde”.

Os conselheiros afirmam ainda que a PEC nº 37 é imprópria para o Brasil, inclusive levando-se em conta sua 69ª posição no ranking da corrupção no setor público – em meio a 176 países, conforme apontou recente relatório da organização não-governamental Transparência Internacional. Na avaliação do CFM, o quadro atual exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle ao controle de sua redução ou eliminação.

Caso a PEC nº efetivamente prospere, o Brasil será um dos quatro países que impedem seus Ministérios Públicos de realizarem ações investigativas, quadro que se repete em Uganda, Indonésia e Quênia. Por todos estes pontos, o CFM conclama a sociedade a se manifestarem contra a proposta, “cuja aprovação representaria uma vitória declarada para o crime e a impunidade”.

NOTA CONTRA A PEC Nº 37

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação deste texto representaria um duro golpe contra o combate à corrupção no Brasil pelos seguintes pontos:

1) Conhecida como a PEC da Impunidade, esta proposta retira do Ministério Público (nas esferas Estadual e Federal) o poder de realizar investigações criminais.  Se aprovada, a emenda inviabilizará a apuração de fatos que lesam a sociedade e envergonham a Nação;

2)  Historicamente, o Ministério Público tem atuado – de forma independente – em defesa da cidadania.  A sua autonomia tem garantido a denúncia e a punição daqueles diretamente envolvidos em casos de desvio de verbas, de corrupção, de abusos cometidos por agentes do Estado e de violações de direitos humanos, bem como de ações praticadas pelo crime organizado, inclusive na área da saúde;

3) A PEC 37 representa uma afronta ao regime democrático, à cidadania e ao Estado de Direito e deixa precedente de alto risco para a Nação. Isso ocorre porque abre a possibilidade de impedimento para que outros órgãos e estruturas de fiscalização e controle – como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e até mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros – também conduzam ações investigativas próprias;

4)  Ao ocupar a 69ª posição no ranking da corrupção no setor público – em meio a 176 países, conforme apontou relatório da  organização não-governamental Transparência Internacional -, o Brasil apenas reafirma a impropriedade da PEC nº 37 e ressalta a necessidade de possuir mecanismos eficazes de combate aos desmandos praticados, ao invés de eliminá-los, como quer a proposta em discussão.

5) Ressalte-se que se esta proposta efetivamente prosperar o Brasil será um dos quatro países que impedem seus Ministérios Públicos de realizarem ações investigativas, quadro que se repete em Uganda, Indonésia e Quênia;

Por todos estes pontos, o CFM pede aos parlamentares que reflitam seriamente sobre o impacto da decisão a ser tomada para o futuro do país e conclama a sociedade e suas entidades de representação a se manifestarem contra a PEC nº 37, cuja aprovação representaria uma vitória declarada para o crime e a impunidade.

Fonte: CFM

Em Belém, Conselhos de Medicina deliberam sobre temas polêmicos

12/03/2013 às 21:43 | Publicado em Cidadania, Movimento médico, Política, Saúde, Waldir Cardoso | 4 Comentários
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IENCM 2013Semana passada participei do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina de 2013 realizado em Belém. Conselheiros Federais de Medicina e representantes dos 27 Conselhos Regionais estiveram em Belém debatendo temas importantes para a medicina e sociedade brasileiras.

Um dos destaques da programação foi a mesa-redonda “Aborto e desigualdade social”. Coordenada pelo presidente do CFM, Roberto d’Avila, contou com a participação da professora Débora Diniz, da Universidade de Brasília (UnB). Além dela, contribuíram o professor Christian de Paul de Barchifontaine, reitor do Centro Universitário São Camilo; o promotor de Justiça Diaulas da Costa Ribeiro e o secretário-geral do CFM, Henrique Batista e Silva, coordenador do grupo técnico criado para avaliar o tema.

Após os intensos debates os Conselheiros votaram a posição do movimento conselhal sobre um artigo específico do Projeto de Lei do Senado PL nº 236/2012 (Reforma do Código Penal) que altera, dentre uma série de outros artigos, o de número 128 do Código Penal vigente (DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940). A proposta de mudança é a seguinte:

“Art. 128. Não há crime de aborto:

I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;

II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou

IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação.”

Já havia consenso sobre os três primeiros incisos. O quarto, que vinha sendo discutido em sucessivos eventos, foi finalmente aprovado com cerca de 80% dos votos de Conselheiros Federais e Presidentes de Conselhos Regionais de Medicina. Significa que o Sistema de Conselhos de Medicina aprovam a descriminalização da interrupção da gravidez e respeitam a vontade da mãe. Entendem que esta medida abrirá caminho para a ampliação da realização do procedimento de forma segura diminuindo a alarmante taxa de mortalidade materna. Conheça a tramitação do projeto que está no SENADO. Leia o Ofício circular CFM 46-2013 onde o Conselho Federal de Medicina fundamenta as razões do posicionamento.

De NegriO segundo dia do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013 foi marcado por um assunto polêmico: a situação da urgência-emergência no País. O conselheiro Mauro Luiz de Britto Ribeiro, coordenador da Comissão Técnica de Urgência Emergência do CFM, iniciou a exposição sobre o assunto fazendo relato sobre a atuação do grupo e dos debates e fóruns realizados no Brasil acerca do tema da urgência – emergência como especialidade médica. Nesta mesa também participou o Dr. Armando Negri Filho, coordenador geral da Rede Brasileira de Cooperação de Emergência. Ele apresentou bases conceituais e metodológicas da proposta de Resolução do CFM sobre os serviços hospitalares de urgências/PS. Ao final dos debates ficou bem amadurecida a necessidade do aprofundamento da discussão sobre a definição da Emergência como especialidade médica.

Na sexta feira, 08 de março, o evento debateu um tema muito caro aos Conselhos de Medicina “Diretor Técnico X Diretor Clínico”. Após um bom debate ficou claro que Diretor Técnico é o responsável pelo serviço médico em todos os seus aspectos. Este diretor, previsto em lei de 1932, responde perante os Conselhos de Medicina e é responsável pelas condições de trabalho e assistência médica prestada em sua unidade de serviço. O chamado Diretor Clínico é o representante dos médicos e esta denominação é que gerou muita confusão. Não é um cargo na estrutura interna do serviço. Deve ser eleito pelos médicos e representa estes frente à direção do serviço. Ficou claro a necessidade de atualizar a Resolução de 1991 que estipula as prerrogativas dos dois cargos.

Ao final do encontro foi aprovado, por aclamação, o “Manifesto de Belém“. O documento sai em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) “público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a toda a população”. Na mensagem dos médicos direcionada à Nação, os representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) apontam ações anunciadas pelo Governo Federal que, em sua avaliação, se implementadas podem comprometer o futuro do sistema de saúde brasileiro.

Dr. José Antonio Ribeiro Filho Conselheiro do CFM pelo DF, Dr. José Manuel Silva Bastonário da Ordem dos Médicos de Portugal e eu

Dr. José Antonio Ribeiro Filho Conselheiro do CFM pelo DF, Dr. José Manuel Silva Bastonário da Ordem dos Médicos de Portugal e eu

Entre as preocupações dos Conselhos de Medicina estão a possibilidade de entrada de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas obtidos no exterior sem sua respectiva revalidação para atender em território nacional. As entidades consideram que essa medida fere normativas legais e põe a qualidade da assistência em situação de risco, por não permitir a aferição da competência e da capacidade desses profissionais.

As entidades também criticaram a ausência de uma carreira de Estado para o médico, considerada a saída viável para a cobertura efetiva dos vazios assistenciais nos municípios mais distantes ou nas periferias dos grandes centros. Esta proposta, que já foi apresentada formalmente ao Ministério da Saúde, prevê que ao se criar essa carreira o Governo oferecerá ao médico uma política funcional (educação continuada, progressão funcional, remuneração adequada) e, principalmente, infraestrutura de trabalho (instalações, leitos, equipamentos, insumos, acesso à rede qualificada para encaminhar pacientes, etc).

Finalmente, os Conselhos de Medicina criticaram fortemente a possibilidade de estreitamento nas relações entre o Governo e as operadoras de planos de saúde. A intenção de reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde, conforme anunciado após encontros de representantes do Governo com empresários do setor, demonstra, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde, cuja prática tem sido feita sob o signo do subfinanciamento público federal, principal responsável pelas dificuldades do SUS.

Leia a íntegra do Manifesto de Belém AQUI.

Fonte: CFM     Wikipedia                                

Painel: “Lei de Acesso a Informações Públicas”

19/02/2013 às 17:09 | Publicado em Cidadania | Deixe um comentário

O Observatório Social de Belém, convida todos os interessados a participar do Painel “Lei de Acesso a Informações Públicas: em nove meses de vigência, o que geramos?”, a ser realizado no dia 20 de fevereiro de 2013, de 16h às 18h30min, na sede do Conselho Regional de Contabilidade, localizado na Rua Avertano Rocha, 394, Comércio, entre a Rua Padre Eutíquio e Travessa São Pedro.

O evento tem por objetivo promover um balanço sobre a implementação da Lei Federal nº 12.527/2012, conhecida como a Lei de Acesso a Informações Públicas, bem como articular ações com os presentes para assegurar o seu cumprimento, tais como a assinatura de pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Estado, sobre o estoque de processos de improbidade administrativa e à Prefeitura de Belém, sobre as medidas adotadas quanto aos problemas decorrentes da obra do Bus Rapid Transit (BRT), oriundos da gestão anterior.

O evento faz parte do Projeto “Promoção do Ativismo em Liberdade de Informação” que tem, dentre seus objetivos, fortalecer uma rede de ativistas locais trabalhando com acesso à informação, sendo financiado pelo Fundo de Democracia das Nações Unidas e executado, localmente pelo Observatório Social de Belém e pelas organizações não governamentais Artigo 19, entidade internacional que atua em defesa da liberdade de expressão e a AMARRIBO Brasil, organização referência de controle social e representante da Transparência Internacional no Brasil,

A Lei de Acesso a Informações Públicas, dentre outros aspectos, define prazo para o Poder Público responder pedidos de informação dos cidadãos, prevendo punições para o seu não cumprimento, tornando-se um marco no fortalecimento da democracia brasileira e uma oportunidade de tornar efetivo o controle social.

Participe!

Inscrições gratuitas com direito a certificado pelo email osdebelem@gmail.com, informando nome completo, profissão, organização (se houver vinculação), sexo, telefone para contato

Informações: 91 8160-0436 ou 8412-8598 – Paulo Passos

Programação

16h às 16h30 min – Credenciamento

16h30min às 16h35min – Abertura

16h35min às 17h20min – Painel“Lei de Acesso à Informação Pública: em nove meses de vigência, o que geramos?”

Painelistas:

Alexandre Sampaio – advogado e oficial de projetos na área de direito de acesso à informação da Artigo 19

Fábio Oliva – advogado, jornalista investigativo, fundador de várias ONG´s de combate à corrupção

Lizete Verillo – psicóloga, consultora organizacional e Diretora de Combate à Corrupção da AMARRIBO BRASIL

Moderador: Ivan Costa –administrator, contador e Vice-Presidente do Observatório Social de Belém

17h20min às 18h10min: Debates

18h10min às 18h30min – Coquetel de encerramento

Local: sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará, localizado na Rua Avertano Rocha, 392, Comércio, entre a Rua Padre Eutíquio e Travessa São Pedro.

Renata Bueno é candidata brasileira ao parlamento italiano

18/02/2013 às 11:52 | Publicado em Cidadania, Política | Deixe um comentário
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RenataAs eleições italianas destinam quatro vagas para representantes da comunidade italiana que vive nos países da América do Sul. Nunca o Brasil teve um representante naquele parlamento. Renata Bueno, filha do Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) é candidata e está com um excelente volume de campanha. Peço aos ítalo-brasileiros residentes no Pará que avaliem e considerem o voto em Renata.

Renata Bueno é Ítalo-brasileira nascida em 1979 em Brasília. Advogada especialista em Direitos Humanos pela Universidade de Padova e Mestre pela Universidade de Roma Tor Vergata, onde faz Doutorado.

Militante política, filiada ao PPS, foi eleita, em 2009, a vereadora mais jovem de Curitiba, a maior cidade do sul do Brasil, marcando seu mandato com projetos de incentivo à cultura, educação e direitos humanos.

É dirigente partidária na Itália há 10 anos e diretora da Fundação Astrojildo Pereira de estudos políticos, além de membro da Comissão de Gestão Pública da OAB-PR.

Foi convidada pela Unione Sudamericana Degli Emigranti a ser candidata ao parlamento italiano nas eleições de 2013.

Nos últimos anos, o Brasil assumiu um papel de protagonista nos principais fatos econômicos, políticos, sociais e culturais do mundo. Somos o único país da América do Sul pertencente ao BRIC e uma das economias mais fortes mundialmente.

A colônia italiana no Brasil é a maior entre todas as Américas, no entanto, os imigrantes italianos e seus descendentes brasileiros nunca conseguiram obter uma representação no parlamento italiano compatível com a sua importância.

Com a ampliação de mais uma cadeira para representar a América do Sul no parlamento, entendo que é chegada a hora de eleger uma candidata jovem, experiente e alinhada com esse novo momento Brasil/Itália.

Dia 20 de fevereiro é a data limite para devolver as cédulas de votação. Avalie as propostas de Renata. Acesse AQUI. No Blog de Renata você pode conferir como tem sido a campanha até este momento.

Cidadão Ítalo-brasileiro residente no Pará, confira AQUI se seu nome está na lista de votação. Participe! Exerça sua cidadania também na Itália. Saiba como votar AQUI.

Fonte: Renata Bueno                                      

Agenda mínima da saúde no Pará

17/02/2013 às 9:42 | Publicado em Cidadania, Política, Saúde | 7 Comentários
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PactoEm 2011, o governador Simão Jatene editou e lançou na chamada “Agenda Mínima” denominada na capa do documento “Pacto pelo Pará”. Iniciativa extremamente positiva e corajosa que ele já havia implementado no seu primeiro governo. Trata-se de publicizar no início do governo quais as iniciativas e obras que o gestor eleito considera o  mínimo a fazer durante seu mandato. Para além das promessas de campanha o governador apresenta à sociedade e assume o compromisso de realizar.

À cidadania cabe a tarefa de acompanhar e cobrar estes compromissos assumidos. Neste sentido vou publicar quais as obras prioritárias, na área da saúde, que o Governo Jatene assumiu no referido documento e os respectivos valores a serem empregados, considerando que só restam dois anos de mandato.

PACTO PELO PARÁ

AGENDA MÍNIMA

SAÚDE

2011 – 2014

1) Construção de dois hospitais regionais (R$ 120.000.000,00)

2) Implantação de 10 UPAs nas mais diversas regiões (R$ 30.000.000,00)

3) Reestruturação e requalificação de 20 hospitais municipais (R$ 90.000.000,00)

4) Implantação de 3 novos Centros Especiais para Dependentes Químicos (R$ 15.000.000,00)

5) Conclusão e equipamentos para o novo Hospital da Santa Casa (R$ 100.000.000,00)

6) Conclusão e equipamento do Hospital Oncológico (R$ 50.000.000,00)

7) Implantação do Centro de Hemodiálise (R$ 10.000.000,00)

8) Interiorização do Hemopa ( R$ 12.000.000,00)

9) Ampliação e novos equipamentos para o Hospital Ofir Loyola (R$ 40.000.000,00)

10) Reforma, equipamentos e adequação do Hospital Abelardo Santos (R$ 20.000.000,00)

Total  a ser investido: R$ 487.000.000,00

SAÚDEO documento diz que o governo vai “investir pesado na saúde”. O valor representa pouco mais de 10% dos R$ 4.550.000.000,00 que o governo pretende investir em todas as áreas na gestão. Mais que isso, o que me chamou atenção foi o investimento zero em apoio às ações de atenção primária. Reconheço que o governo estadual tem como responsabilidade prioritária a atenção de média e, particularmente, a alta complexidade. Mas nada destinar de recursos em apoio aos municípios para que estes invistam em ações de atenção primária não me parece razoável. Denota que o governo vai “investir pesado” apenas para tratar doenças.

Isto é um claro retrocesso em relação ao governo anterior capitaneado pela ex-governadora Ana Julia Carepa, do PT. Sensível ao apelos da sociedade civil organizada, a governadora instituiu um apoio financeiro mensal aos municípios – fundo a fundo – para ações de atenção primária mediante o atingimento de metas definidas de forma pactuada. É o que nós chamávamos de “pabinho”. Corruptela do PAB – Piso da Atenção Básica – repassado pelo governo federal aos municípios. O governo Jatene suspendeu o repasse do pabinho sem maiores explicações perdendo a oportunidade de discutir e induzir ações de atenção primária.

A quantas anda a implementação da agenda mínima da saúde? É o que este post pretende provocar. Vamos buscar a resposta juntos! Olhando de fora me parece que o Centro de Hemodiálise, funcionando na rua dos Mundurucus, foi a única das 10 iniciativas que já foi concluída. E as outras?

O “Pacto pelo Pará” está publicado, na íntegra, no Blog da Professora Edilza Fontes e pode ser acessado AQUI.

  Fonte: Blog da Professora Edilza Fontes                       

Quem faz parte do Conselho Nacional de Saúde?

14/02/2013 às 17:11 | Publicado em Cidadania, Movimento médico, Saúde | 1 Comentário
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Novos conselheiros em foto de Rafael Bicalho

Novos conselheiros em foto de Rafael Bicalho

A pergunta é pertinente. Recentemente, recebi esta indagação e pensei que a resposta estava no site do Conselho Nacional de Saúde. Não está. Até o momento, dia 14 de fevereiro de 2012, passados dois meses da posse, não se encontra esta informação no site do CNS (eu não encontrei…). Corri atrás da informação e a encontrei na Portaria nº 2.814-GM-MS, de 12 de dezembro de 2012. É a portaria que oficializa o resultado da eleição para o novo corpo de Conselheiros do CNS para o mandato 2012-2015. Confira AQUI ou Portaria nº 2.814-GM-MS, de 12 de dezembro de 2012. Creio que em breve a informação estará disponível no site do Conselho Nacional de Saúde.

Fonte: Jus Brasil                                            

2010 é proclamado Ano Internacional da Juventude pela ONU

24/11/2010 às 0:05 | Publicado em Cidadania | Deixe um comentário
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A partir de 12 de agosto de 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou o ano Internacional da Juventude, buscando impulsionar a participação plena e efetiva dos jovens em todos os aspectos da sociedade.

Essa decisão foi tomada pela Assembléia Geral da ONU em uma resolução que convoca governos, instituições, comunidades e indivíduos de todo o mundo para respaldar as atividades que serão desenvolvidas em nível local e internacional neste sentido.

O tema do Ano Internacional da Juventude será ‘Diálogo e entendimento mútuo’ com a finalidade de promover a prática desses conceitos, os ideais de paz, respeito aos direitos humanos, às liberdades e à solidariedade.

As ações deste evento culminarão a realização dos Jogos Olímpicos da Juventude que acontecerão em Cingapura de 14 a 26 de agosto.

Haverá também o Quinto Congresso Mundial de Juventudes (Istambul) e uma Conferência Mundial da Juventude (México), ambas em agosto para tentar analisar o papel dos jovens na construção do desenvolvimento sustentável e dos Objetivos do Milênio estipulados pela ONU.

Fonte: JPSSC

Juízes terão apoio técnico para decidir disputas na área da saúde

22/11/2010 às 0:05 | Publicado em Cidadania, justiça, Saúde | Deixe um comentário
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O Judiciário está preocupado com o crescente número de ações que reivindicam medicamentos, procedimentos médicos ou contestam reajustes de mensalidades de planos de saúde. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, em apenas 20 tribunais do país, há 112,3 mil processos relativos à área da saúde em andamento. Para acelerar a tramitação dessas demandas e evitar fraudes, o órgão decidiu recomendar a formação de equipes técnicas – com médicos e farmacêuticos – para auxiliar os juízes nas tomadas de decisões, a exemplo do que foi implantado há um ano no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) do TJ-RJ é formado por 24 profissionais – entre eles 15 farmacêuticos, dois enfermeiros, quatro nutricionistas e um médico -, que auxiliam magistrados em ações que reivindicam medicamentos e tratamentos. Eles avaliam os pedidos com base em prescrições, documentos e histórico dos pacientes. Já foram emitidos mais de dois mil pareceres. O tempo de análise e produção do laudo é de 48 horas. Trabalho similar é realizado no Rio Grande do Sul. “Sem apoio técnico, o juiz acabava concedendo o que foi pedido. Às vezes, o Estado não tem o medicamento solicitado, mas tem um similar”, diz a juíza Valéria Pachá Bichara, coordenadora do NAT. “Isso evita gastos desnecessários.”

A recomendação do Conselho foi feita aos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), que concentram as ações contra o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde. “Com assessoria técnica, o juiz consegue decidir mais rapidamente”, diz o conselheiro do CNJ, Nelson Tomaz Braga, um dos coordenadores do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, instalado em agosto pelo órgão para discutir saídas para a chamada “judicialização da saúde”. Leia mais: AQUI

Fonte: Jornal Valor Econômico

 

CNJ defende direito de o cidadão recorrer à Justiça para garantir atendimento à saúde

18/11/2010 às 19:42 | Publicado em Cidadania, justiça, Saúde | 2 Comentários
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Na abertura do I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o conselheiro Milton Nobre, integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do evento, defendeu, nesta quinta-feira (18), a participação do Poder Judiciário na busca de soluções para os conflitos dos cidadãos com o Sistema Único de Saúde (SUS) e as operadoras de planos privados. Sem citar nomes, ele criticou os que utilizam o termo “Judicialização” para sugerir que há uma avalanche de ações judiciais por acesso a medicamentos, tratamentos e outros serviços.

“Há um exagero descabido no termo judicialização da saúde. Para se ter uma idéia, em 2009 havia cerca de 86 milhões de ações judiciais, das mais diversas naturezas. Estamos realizando uma pesquisa que, pelos números apurados até agora, mostra que as ações relacionadas à saúde não devem chegar nem a 500 mil. Além disso, o Judiciário está fazendo o que deve, defendendo os direitos fundamentais dos cidadãos e cumprindo a Constituição Federal”, disse Nobre no evento, que acontece em São Paulo.

Segundo ele, os números são compatíveis com a realidade de um país de 190 milhões de habitantes, onde 50 milhões têm planos privados de Saúde, e o restante é atendido exclusivamente pelo SUS. “Então, deixo no ar a seguinte provocação: será que esse exagero de ações judiciais é verdadeiro?”, questionou o coordenador do fórum, acrescentando que o recurso à Justiça é o único e derradeiro meio utilizado pelo cidadão que tem dificuldade para ver atendidas suas demandas por atendimento à saúde.

Milton Nobre também destacou que, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário julga os processos da área da saúde, trabalha também na busca de soluções administrativas para os conflitos, evitando novos processos judiciais. Como exemplo, ele citou a recomendação do CNJ para que 54 juízes passem a integrar comitês gestores em seus estados para acompanhar as demandas judiciais na área da saúde.

O encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde acontece até esta sexta-feira (19), no prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), localizado na Avenida Ipiranga.

Fonte: CNJ e STJ

Existe uma nova classe média no Brasil?

15/11/2010 às 0:05 | Publicado em Cidadania, Política | Deixe um comentário
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Artigo de Valério Arcary é professor do IF/SP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia), e doutor em História pela USP para CARTA CAPITAL:

Diminuiu ou não a desigualdade social no Brasil? A mobilidade social está mais intensa ou não? Está se formando uma nova classe média? Como dizem os franceses, a porta da ascensão social está aberta ou fechada? O tema alimenta uma polêmica exaltada. Um bom parâmetro, porque incontroverso, é recordar que o Brasil se manteve, em 2009, como um dos dez países com maior desigualdade social do mundo segundo o relatório do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) sobre o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) em 177 países. É importante acrescentar que o índice de Gini mede a diferença entre as rendas que remuneram o trabalho, portanto, não leva em conta as rendas do capital: juros e lucro. É uma informação insatisfatória para avaliar toda a dimensão da desigualdade.

A formação de uma “nova” classe média foi alardeada pela mídia apoiada em um estudo feito por pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio: cem milhões de brasileiros teriam alcançado uma renda mensal igual ou superior a R$1.200,00. O aumento da capacidade de consumo de uma parcela dos assalariados mais pobres é uma boa notícia, mas não é suficiente para demonstrar a formação de uma nova classe média. CONTINUA: Existe uma nova classe média no Brasil NOV 2010.

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