MPF e TCU vão ao CFM pedir apoio à ADIN contra a EBSERH

21/04/2013 às 18:00 | Publicado em Waldir Cardoso | 5 Comentários

UEEsta semana participei da Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina. Na quinta feira, à tarde, recebemos a visita do Dr. Julio Marcelo de Oliveira, Promotor de Justiça do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, do Professor Eduardo Cortes, docente da (UFRJ, e da Sra. Luciene Pereira Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). O grupo veio apresentar a sua visão sobre a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e solicitar ao CFM que ingresse na ação de inconstitucionalidade instaurada pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal na qualidade de Amicus Curiae.

Em síntese, os expositores apresentaram o histórico do processo que levou o governo a tomar esta iniciativa. Desde o início dos anos 2000 o TCU vinha constatando contratações irregulares nos Hospitais Universitários através dos mais diversos expedientes como cooperativas, fundações privadas, etc. Foi constatado que o problema era sistêmico e devido à falta de concurso público para reposição ou ampliação de pessoal, por parte do governo federal. Em 2006 foi então instituído o Acórdão 1.520/2006 do TCU determinando ao Ministério do Planejamento o prazo de quatro anos para realizar concursos para repor os cerca de 26.000 terceirizados dos 45 hospitais universitários brasileiros. Em 2010, o governo não havia realizado nenhum concurso e tirou a EBSERH da cartola para resolver o problema.

O principal argumento utilizado foi a perda da autonomia universitária. A Empresa terá poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão. Acabaria, na prática, com a vinculação dos HUs às Universidades. Argumentam, com propriedade, que na formação dos médicos o hospital é fundamental. A Empresa, por hipótese, pode decidir transformar o hospital em uma instituição que atenda, prioritariamente, nosologias de maior rentabilidade financeira. Como o ensino médico deve ser realizado num hospital geral, haveria claro prejuízo à formação médica. A empresa afronta o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a natureza precípua destes hospitais.

 Segundo os expositores a adesão à EBSERH é um caminho sem volta considerando que a Universidade, ao contratar a EBSERH, cede todo o seu patrimônio para a empresa. Em caso de ruptura do contrato a EBSERH devolve o que recebeu, mas a universidade terá que indenizá-la por todas as melhorias e equipamentos adquiridos. Como os funcionários contratados são da empresa, esta remanejaria ou demitiria estes trabalhadores deixando o hospital sem nenhuma força de trabalho. Xeque-mate!

 Outro aspecto que deve ser considerado é o poder financeiro e influência política de uma empresa que, ao gerir 45 hospitais universitários teria orçamento de mais de 3 bilhões de reais ao ano. Orçamento politicamente convidativo. Para se ter uma ideia, o orçamento da disputada Furnas é 1,5 bilhão/ano. Com a cultura patrimonialista da política brasileira logo, logo, esta EBSERH estaria sendo disputada na tapa nos elegantes corredores palacianos.

Aspecto relevante é que a Empresa Pública, como o nome já denuncia, traz para a gestão hospitalar a lógica de mercado. Claro que a eficiência é importante em qualquer órgão público, mas uma empresa tem que dar resultado para seus acionistas (no caso, o governo) custe o que custar. Coloca em sério risco a assistência médica prestada, pois para o cumprimento de metas financeiras poderia vir a ser sacrificada a qualidade e tipo de procedimentos realizados. As metas contidas no contrato de gestão não seriam definidas pela Universidade. Estariam subordinadas ao comando da empresa e do governo federal, leia-se Ministério do Planejamento, o mesmo que asfixiou as universidades ao não lhe prover de força de trabalho necessária empurrando os Hospitais Universitários às tais contratações irregulares. Por esta argumentação me convenci que a adoção da EBSERH não é terceirização, mas privatização. Mesmo considerando que a empresa tem caráter público. Empresa pública é para competir no mercado, caso, p. ex. da Petrobrás e do Banco do Brasil.

Como já disse a proposta do grupo é que o CFM adira à ADIN apresentada pelo MPF na qualidade de Amicus Curiae. O CFM irá avaliar a solicitação e se manifestar tempestivamente.

 

Em tempo: Amicus Curiae é termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Atualmente é uma espécie peculiar de intervenção de terceiros em processos, onde uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, intervém, a priori como parte “neutra”, na qualidade de terceiro interessado na causa, para servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão final.

 

 
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5 Comentários »

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  1. Querem acabar mesmo com a saúde…… nem eu mesmo sei porque??????

  2. Dr . Waldir, precisamos sugerir ao MP que busque parcerias com outros conselhos de clase, com o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem), para ampliarmos as parcerias de discução e o Amicus Curiae…….

    • Com certeza!

  3. Caro Waldir, muito preocupante e delicada situação. Vou dar meu testemunho em relação ao HUCFF/UFRJ. O hospital teve nos últimos anos a capacidade reduzida a um terço. Todos os programas de RM, em especial os cirurgicos, estão seriamente comprometidos. Os alunos da segunda mais antiga faculdade de medicina do Brasil estão com as atividades práticas e de beira de leito muito prejudicadas. Boa parte dos médicos está prestes a se aposentar este ano, o que agravará a crise. Nos últimos 10 anos, a contratação da força de trabalho é ilegal- são os chamados Extraquadros. Não há ferias, decimo terceiro e nenhum direito trabalhista. Só no HUCFF são 900 funcionários nesta condição. Um medico neste regime de contratação recebe algo em torno de Rs 1100,00 por 20 horas de trabalho, sem qualquer garantia trabalhista. Recentemente fiz varias denuncias para a ouvidoria do SUS E MEC. O MEC não se manifestou. A ouvidoria do SUS enviou minha denuncia para a secretaria municipal de saúde “para providencias”. Depois na segunda reclamação, enviaram para a secretaria estadual de saude do Rio de Janeiro. Piada, não é? Acho legitima a ADIN, mas gostaria de ver o MPF e o TCU agindo com a mesma veemência e incisividade junto aos gestores e responsáveis do MEC. Sinceramente, acho que caberia ação criminal contra o Sr. Ministro da Educação, que é o responsável por esta situação vergonhosa que se encontram os HU’S de todo o Brasil. O ministro da saúde e o M.S estão cientes da situação, e não se manifestam… portanto peço a MPF: onde estão os processos contra os verdadeiros responsáveis por esta situação???

  4. A EBSERH é mais um cabide de empregos petistas e aliados. Os Srs. José Rubens Rebelato (Presidente da EBSERH) e Celso Fernando Ribeiro de Araújo (Diretor da EBSERH) ganham salários de R$ 50.000,00 e R$ 40.000,00 respectivamente. Isso foi publicado no portal da transparência assim que a lei de divulgação dos salários dos servidores públicos federais foi sancionada. Interessante é que o governo rapidamente ocultou os salários desses senhores e de outros que assumiram cargos semelhantes.


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