Mais um projeto cria Serviço Civil Obrigatório para médicos

30/03/2013 às 11:37 | Publicado em Movimento médico, Waldir Cardoso | 1 Comentário
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CAP 27Nesta semana (27.03) participei da reunião da Comissão de Assuntos Políticos (CAP) realizada na sede do Conselho Federal de Medicina. Dentre os projetos de lei analisados destaco o PLS 79/2013, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT). O PLS dispõe sobre o Serviço Civil Obrigatório para profissionais de saúde. Pelo PLS o serviço terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, com carga horária mínima de quatro horas diárias, e será prestado por profissionais de Medicina, Enfermagem, Psicologia, Odontologia, Fisioterapia, Nutrição e Farmácia, além de outros estabelecidos em regulamento. A obtenção de registro definitivo junto aos conselhos profissionais  fica condicionada  prestação do serviço civil. É mais um projeto que pretende resolver a dificuldade de garantir a presença de profissionais de saúde, particularmente médicos, em todos os municípios brasileiros pela via autoritária. Partem do pressuposto de que quem estuda em instituições públicas tem que retribuir à sociedade este “benefício”. Como se todos os brasileiros já não pagássemos os escorchantes impostos para manter os serviços públicos, inclusive as universidades públicas. É bom não esquecer que quem mais paga impostos são exatamente as pessoas de menor renda. Evidentemente, consideramos este projeto relevante e vai para nossa agenda parlamentar com parecer contrário.

Outro projeto incluído na agenda parlamentar foi o PL 5022/2013. Iniciativa do Deputado Onofre Santo Agustini (PSD/SC), o projeto pretende que todas as UTIs de hospitais públicos e privados tenham câmaras de segurança filmando trabalhadores de saúde e pacientes 24 horas. Uma espécie de BBB hospitalar. A CAP entendeu que a colocação de Câmaras em locais onde se faz assistência direta ao paciente fere o direito de privacidade. O PL ainda está sem relator.

Resolvemos colocar em nossa agenda parlamentar o PL 2245/2007. De autoria do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o projeto regulamenta a profissão de Tecnólogo. Os tecnólogos, bem estabelecidos em algumas áreas do conhecimento, executam tarefas subsidiárias à categorias de nível superior. Ocorre que a área da saúde está bem servida com 14 profissões de nível superior. A nosso juízo tecnólogos em saúde iriam ter muito sombreamento com atribuições das profissões já estabelecidas e que, com seus saberes, qualificam a equipe de saúde. Assim, o PL vai para a agenda com parecer contrário e com a seguinte ementa: A Profissão de Tecnólogo na área as saúde e, particularmente, na medicina atenta contra a qualidade da atenção à saúde. O projeto foi aprovado na quarta feira, 27/03, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e será encaminhado ao Senado.

Recebemos a alvíssara informação que o PL 6964/2010 está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados com parecer favorável do Deputado Fabio Trad. Importante registrar que o projeto originou-se no Senado e é de autoria da Senadora Lucia Vânia (PSDB/GO). A inclusão do art. 3º foi trabalho da CAP no Senado. Este artigo estabelece a obrigatoriedade de contratos escritos com prestadores de serviço para planos de saúde e determina regras de reajuste nos honorários. O projeto tem caráter terminativo. Se for aprovado na CCJ vai direto a sansão presidencial. Passa a ser uma das prioridades do movimento médico no parlamento. A CAP vai elaborar Boletim Eletrônico Especial para informar e instrumentalizar os médicos para que possamos trabalhar nos estados junto aos parlamentares da CCJ pugnando pela aprovação. 

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1 Comentário »

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  1. Ditadura? Regime Militar? Governantes que se dizem sobreviventes a regimes autoritários no passado fazendo o mesmo…hipocrisia pura. Perde-se racionalidade humana.


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