CAP reune e atualiza agenda parlamentar dos médicos

03/11/2010 às 0:04 | Publicado em Movimento médico, Saúde | Deixe um comentário
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A Comissão de Assuntos Políticos (CAP) reuniu-se na quarta-feira, dia 27 de outubro, em Brasília, na sede da FENAM e analisou novos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional recentemente.

Passam a constar na Agenda Parlamentar da Saúde Responsável os seguintes projetos: PL 6706/09 (veda a dispensa de empregado sindicalizado ou associado a partir da inscrição de candidatura à eleições na entidade), PEC 05/10 (Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público), ambos com parecer favorável; e PL 7247/10 (pretende tornar a Contribuição Sindical facultativa), com posicionamento contrário por parte das entidades médicas.

O assessor parlamentar Napoleão Puente apresentou o resultado do trabalho da Comissão criada pela Portaria 426 do Ministério do Planejamento, chamando atenção para sua importância. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da referida Portaria, de 6 de dezembro de 2007  “(…) instituiu comissão de especialistas da comunidade jurídica brasileira, com o objetivo de realizar uma reflexão sobre as limitações, contradições, fragilidades e potencialidades de cada forma de estruturação das atividades de governo e de fomento e parceria com a sociedade civil e identificar elementos para uma nova lei de organização do Poder Executivo Federal.

Essa iniciativa decorreu da constatação da necessidade de renovação do marco regulatório,

instituído desde o decreto lei 200 e a aprovação da Constituição de 1988. A administração pública convive com uma multiplicidade de formatos jurídicos, sujeita a uma realidade jurídica, administrativa e financeira marcada pela inconsistência, ineficiência e incerteza legal, em especial no que se refere aos seus modus operandi e suas relações com os órgãos de controle interno e externo(…).

O resultado do trabalho dos especialistas deve merecer a atenção do movimento médico e de toda a nação. O anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração altera as competência das autarquias federais (como os Conselhos Profissionais), cria as Fundações estatais, Empresas estatais, Entidades paraestatais, dentre outras. É possível que o governo envie o Projeto de Lei ao Congresso ainda este ano. Confira a íntegra do documento.

Na reunião tomamos conhecimento da Nota Técnica 360/2010, do Departamento de Gestão da Regulação e do Trabalho em Saúde (Ministério da Saúde) que emite parecer contrário ao Projeto de lei do Deputado Renato Amaury que “Reconhece como especialidade médica a Ultrassonografia”.

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