Regulamentação da EC-29: a perspectiva inicial da PEC-169 e a realidade dos atuais projetos de regulamentação

27/08/2010 às 0:05 | Publicado em Saúde | Deixe um comentário
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Artigo de Gilson Carvalho

I-INTRODUÇÃO

A EC-29, que regulamentou o financiamento trilateral público de saúde,  nasceu com uma grande defasagem no quantitativo estabelecido para a União. Pela EC-29 houve uma modificação na proposta inicial do Eduardo Jorge, Waldir Pires e mais 144 deputados denominada PEC 169

Na proposta inicial era um percentual da receita da seguridade (30% do OSS) para a União e 10% da receita de impostos de cada esfera de governo.

Esta proposta foi modificada radicalmente e aprovada pelo parlamento. A proposta foi encaminhada oficialmente por FHC, pelo por Malan, Ministro da Fazenda, e supostamente “aquiescida” por Serra, Ministro da Saúde. Com a aprovação no Congresso Nacional, cujos parlamentares votaram com o governo,  criou-se um monstrengo que ninguém entendeu. Para a União adotou-se o critério do crescimento do PIB (o mesmo recurso federal da saúde, empenhado no ano anterior aplicada a variação do PIB – o que equivale dizer um percentual do PIB). Para Estados e Municípios o critério foi um percentual da receita própria (12% para estados e 15% para os municípios).  No frigir dos ovos a União desonerou-se mantendo o mesmo valor de 1999 e aumentou o percentual dos estados em 20% (10 para 12%) e dos municípios em 50% (10 para 15%). A desoneração da União foi inicialmente para menos da metade e hoje representa praticamente 1/3 da proposta de Eduardo Jorge.

Claro que houve avanços, mas este prejuízo, perda potencial, no montante da União, foi fatal. No dia seguinte à aprovação da EC-29,  já estávamos nós, militantes da saúde, numa campanha para mudar este quantitativo tentando resgatar os valores iniciais da PEC-169. Leia o artigo completo: REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 – A PERSPECTIVA INICIAL DA PEC-169 E A REALIDADE DOS ATUAIS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO – AGOSTO 2010

Fonte: Gilson Carvalho

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