Empresas não podem mais exigir teste de HIV

05/06/2010 às 0:05 | Publicado em Cidadania, justiça, sindmepa | Deixe um comentário
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O Ministério do Trabalho editou uma portaria proibindo que as empresas façam teste de HIV em seus funcionários durante os exames médicos periódicos e de admissão. Até então, a medida só existia na administração pública, mas estava prevista no Programa Nacional dos Direitos Humanos, lançado no fim do ano passado.

Além do Programa de Direitos Humanos, o governo se baseou na Lei nº 9.029, de 1995, que proíbe a exigência de atestados de esterilização ou de gravidez de suas funcionárias durante os exames de admissão. A mesma legislação veta outros tipos de práticas consideradas discriminatórias, mas não especifica os casos. A medida do Ministério do Trabalho seguiu também uma portaria interministerial de 1992, que proíbe, no âmbito do serviço público federal, exigência de teste de HIV, tanto nos exames pré-admissionais quanto nas consultas periódicas de saúde. O governo ressaltou que as empresas podem fazer campanhas ou programas que estimulem os funcionários a conhecer seu estado sorológico de HIV por meio de exames. Entretanto, os testes devem ser feitos de forma voluntária, sem vínculo com o trabalho e resguardando a privacidade e os resultados. Continua: MTE edita portaria proibindo que as empresas exijam teste de HIV em seus funcionários durante os exames médicos periódicos e de admissão

Fonte: Correio Brasiliense

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