Texto integral da PEC 454/2009

28/12/2009 às 0:08 | Publicado em Movimento médico | 24 Comentários
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009
(Dos Srs. Deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva)

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II – “Da Saúde” -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 1º. Esta Emenda à Constituição estabelece diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado.

Art. 2º. Acrescente-se o artigo 197-A, com a seguinte redação:

“Art. 197-A . No serviço público federal, estadual e municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e mantida pela união, observados os seguintes princípios e diretrizes:

I – a atividade de médicos de Estado, exercida por ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do respectivo órgão de fiscalização profissional, devendo as nomeações respeitarem à ordem final de classificação;
II – o médico de Estado exercerá seu cargo em regime de dedicação exclusiva e não poderá exercer outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério, na forma desta Constituição;
III – a ascensão funcional do médico de Estado far-se-á, alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, considerando-se para a aferição de merecimento, quesitos que levem em consideração o aperfeiçoamento profissional do médico, conforme normas estabelecidas pela Associação Médica Brasileira e pelo Conselho Federal de Medicina, na forma da lei;
IV – a lei estabelecerá critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos de Estado, segundo a necessidade do serviço e considerando, para a elaboração dos requisitos de remoção, a pontuação por lotação em localidades remotas ou de difícil ou perigoso acesso;
V – O médico de Estado não poderá, a qualquer título ou pretexto, receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nem participar do produto da sua arrecadação, ressalvadas as exceções previstas em lei.
VI – o exercício administrativo e funcional do cargo de médico de Estado será, na forma da lei, regulado e fiscalizado por órgão colegiado federal que, com funções exclusivas de normatização, de correição funcional e de ouvidoria, compor-se-á paritariamente por médicos de Estado eleitos pela carreira, por representantes da sociedade civil não pertencentes à categoria médica e representantes do Ministério da Saúde.
VII – Os médicos federais concursados pelas regras anteriores à promulgação desta Emenda à Constituição, constituirão carreira em extinção, sendo-lhes ressalvado o direito de migração para a carreira de Médico de Estado, conforme estabelecido em Lei.
VIII – Os médicos estaduais e municipais concursados pelas regras anteriores à promulgação desta Emenda à Constituição constituirão carreira em extinção.
IX – a remuneração da carreira do médico de Estado valorizará o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica e terá seu piso profissional nacional fixado por lei.
X – o disposto no artigo 247 desta Constituição aplica-se ao médico de Estado.”

Art. 3º. Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os seguintes artigos:

“Art. 96. Lei específica fixará remuneração inicial da carreira de médico de Estado em R$15.187,00 (quinze mil e cento e oitenta e sete reais), e a reajustará anualmente, de modo a preservar seu poder aquisitivo.”

Leia também a justificativa do Projeto: PEC 454-2009 Texto Integral ORIGINAL

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24 Comentários »

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  1. Boa noite:
    GOSTARIA SABER COMO SERA A REPERCUCAO NOS MEDICOS CON CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL ANTERIOR A ENMENDA, POIS SOU MEDICA CONCURSADA EN MUNICIPIO DO INTERIOR DO ESTADO DE SAO PAULO. TEREI OBRIGATORIAMENTE QUE MIGRAR A MEDICO DO ESTADO???.

    • Pela emenda, que tem longa tramitação, todos os médicos do setor público serão da Carreira de Estado (federal). Haverá alguma forma de migração.cc

  2. Bom dia Dr,
    parabéns pelo site, por conteúdo e por seus objetos de alcançe.
    Existe alguma estimativa de data para votação no senado da emenda PEC 4542009? há algum prazo para que a votação seja efetuada?
    Cordialmente,
    Tania
    tenho 61 anos -corro do Estado para a Prefeitura diariamente e mais consultorio ando estressada!Necessito de algum alento concreto.

    • Tania, a tramitação é longa e tortuosa como qualquer projeto no Congresso. A primeira comissão é a que avalia a admissibilidade da PEC. Só na volta do recesso, em fevereiro, é que teremos melhores informações. Abs e obrigado pelo incentivo. Waldir Cardoso.

  3. Pelo que eu entendi da PEC454/09 os médicos estaduais e municipais, não poderão migrar para a nova carreira, e ainda terão suas atuais carreiras extintas ou seja não terão mais promoções e seus salários terão reajustes mínimos. Como sempre ocorre com as carreiras em extinção.
    A idéia da PEC é boa mas injusta com os médicos estaduais e municipais que não terão uma aposentadoria digna.

  4. Boa Noite Dr. Waldir,
    Li o seu post, e confesso fiquei curioso com essa votação,
    Vou buscar mais informações sobre o trâmites da aprovação. Já estamos em Maio e só agora soube dessa lei.
    As dúvidas que gostaria de tirar com o senhor são:
    artigo II, o médico do Estado ficaria impedido até de exercer suas atividades em clínicas particulares? Ou a exclusividade se restringiria a rede pública?
    artigo V: praticamente a mesma dúvida. COmo médico do Estado eu poderei ter clinica particular?

    Desde já Obrigado

    • Bernardo,
      O Médico de Estado se assemelha ao Promotor de Justiça e ao Juíz. Deverá ter dedicação exclusiva exceto o magistério.
      Tendo função deEstado não pode exercer atividade privada. Abs.

  5. Gostaria de saber porque os dentistas também não entraram nesta PEC.
    Porque tamta descriminação se os dentista sã o da ´réa da saúde.

    • Creio que os dentistas tem que se aproximar da luta dos médicos. Trabalhamos muito juntos e é natural que estejamos juntos nas lutas. Não se trata de discriminação, mas de falta de articulação.

  6. Os dentistas estudam tratam da saúde bucal hoje tao priorizada deveriamos ter um tratamento digno também .

  7. Gostaria de saber o que os Dentistas podem fazer para serem incluidos nesta PEC.Qual é o caminho.

    • Joana, a PEC é específica para os médicos. Se passar na Comissão que avalia a admissiblidade, talvez seja possível uma emenda.

  8. Quem pode ajudar os dentistas já que não temos um Dep em nossa classe como médicos .Gostaria de ter ajuda de alguém.
    Obrigada

  9. concordo com a colocação do Giuseppe Strano Sobrinho. Estou muito preocupada com este inciso, que parece discriminatório. Infelizmente já me encontro em final de carreira como servidora estadual e antevejo um aposentadoria MISERÁVEL caso esta emenda seja aprovada como está redigida, ou seja , se não for dado aos medicos estaduais e municipais o mesmo direito de migrarem para a carreira de médico estatal.

  10. COMO vai ANDAMENTO DA PEC 454? JÁ FOI APROVADA EM ALGUM ORGÃO? QUAL SERIA UMA PROVÁVEL DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE UM CONCURSO PARA MÉDICO FEDERAL, SE FOR APROVADA?

    • Infelizmente a PEC 454 está parada. Alguém “sentou” no projeto…

  11. Boa Noite.
    Parece que agora a PEC está andando, mas não ficou claro para mim como será a migração dos médicos de prefeituras concursados antes da lei. As prefeituras serão obrigadas a fazer a migração destes médicos que quizerem migrar? Os avanços por tempo de serviço serão acrescidos a este salário inicial? Li a emenda na íntegra e não vejo nada descrito.
    Desde já obrigada,
    Luciane De Lucia.

    • Luciane, a rigor, a emenda deve dar constitucionalidade para a exist~encia da carreira de médico de Estado. Coloca na CF. Depois, lei ordinária cria a carreira.

  12. Boa tarde. Sou Médico do Programa Saúde da Família há 10 anos. Parece-me que esta PEC contempla apenas médicos especialistas. Haverá concurso público para médicos do Programa Saúde da Família?
    Stefânio.

    • Pelo contrário. A PEC está vocacionada para a atenção básica ou seja para a Estratégia Saúde da Família.

  13. Olá, bom dia Dr. Waldir Cardoso,

    Existirá alguma forma de migrar automaticamente os médicos concursados na esfera estadual e municipal? Não sei se li direito, mas está escrito que será obrigatório um novo concurso público de provas e títulos? E os que já são concursados nestas esferas, o que acontecerão conosco, já que os nossos cargos serão extintos?

    • Karley, muito debate e definições acontecerão ao longo da tramitação da PEC. Infelizmente, o governo, trabalha para que a PEC não ande.
      De todo modo, se aprovada, certamente, teríamos concurso público. A CF impede ingresso de outra forma.

      • Realmente duvido que o governo permita a aprovação …outra, dedicação exclusiva é um tiro no pé , é só ver o que aconteceu com professores universitários que foram perdendo poder aquisitivo e ainda não podem trabalhar Fora da universidade

      • De fato, Francisco, a Dedicação Exclusiva pode ser um tiro no pé. A FENAM já rejeitou.


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