Servidores Públicos pagam Contribuição Sindical

18/11/2009 às 0:05 | Publicado em sindmepa | Deixe um comentário
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O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Instrução Normativa GM/MTE N° 01, de 30 de setembro de 2008, esclarece definitivamente a questão da obrigatoriedade dos servidores e empregados públicos recolherem a Contribuição Sindical anual, determinando que os órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher esse imposto, previsto no artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), observando os dispositivos contidos nos artigos 580 e seguintes dessa legislação.

Esse dispositivo se aplica tanto aos servidores do Poder Executivo como também aos que trabalham no Legislativo e no Judiciário, em todos os níveis federativos.

A IN N° 01/2008 considera os seguintes fundamentos para definir essa obrigatoriedade, há anos objeto de freqüentes questionamentos e equivocadas interpretações:

a) – A competência para o Ministério expedir normas relativas ao recolhimento da Contribuição Sindical está contida no artigo 610 da CLT;

b) – Os artigos 578 e seguintes da CLT definem a necessidade de se uniformizar os procedimentos de recolhimento da Contribuição, pelos órgãos da administração pública em todas as esferas do poder;

c) – Era equivocada a interpretação até então vigente de que os servidores estatutários estavam isentos do pagamento da Contribuição Sindical, pois essa “isenção” conflitava com o princípio da isonomia tributária, contido no artigo 150, inciso II da Constituição Federal;

d) – Os acórdãos proferidos nos RE 146.733, RE 180.745 e RMS 217.851 do Supremo Tribunal Federal determinam que “facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria”;

e) – Acompanhando as decisões do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que “A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória (“imposto sindical”) é a CLT, nos artigos 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”, conforme os acórdãos dos RE SP 612.842 e RE SP 442.509;

f) – Por fim, os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos artigos 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos.

Fonte: Federação Nacional dos Economistas

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