PPS divulga nota sobre a PEC dos Cartórios

06/10/2009 às 19:15 | Publicado em Política | Deixe um comentário
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O Partido Popular Socialista, comprometido com o aprofundamento do processo democrático e com a máxima eficiência do Estado no atendimento às demandas da cidadania, coloca-se frontalmente contrário a mudança do § 3º do Art. 236, da Constituição Federal, que reza que “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”
Além de garantir o princípio da meritocracia, o referido artigo da Constituição Federal estabelece como norma o concurso público como forma de preenchimento dos cargos para sua prestação de serviço quer seja direta ou indireta, como é o caso dos cartórios notariais.
Na defesa de princípio tão democrático e republicano, a Direção Nacional do PPS exorta sua bancada na Câmara Federal para que vote pela manutenção da norma e do seu princípio como estabelecido em nossa Carta Magna.

Brasília, 6 de outubro de 2009.

Roberto Freire
Presidente

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