Ações e Serviços de Saúde na lei 8.080/90

Como eu defendi no post de ontem sobre este assunto, a rigor não precisamos de regulamentação para a Emenda Constitucional 29. Temos isto muito bem definido na Constituição Federal e na Lei 8.080. Leia o que está insculpido no art. 6 da referida lei:
Lei 8.080/90:
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do [...]

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Ações e Serviços de Saúde na Constituição Federal

Desde o ano de 2000, quando foi aprovada, a Emenda Constitucional 29 é descumprida. Governadores e prefeitos enfiam entre as despesas uma série de gastos que estão longe de serem ações e serviços de saúde. Espertamente alegam que falta regulamentação. E lá vamos nós, desde 2000, pressionar o Congresso. São nove anos que somos enrolados. [...]

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Governadores usam R$ 3,6bi da saúde em outros gastos

Governadores deixaram de aplicar R$ 3, 6 bilhões em hospitais e remédios em 2007, informa Ricardo Westin. Relatório do Ministério da Saúde revela que, devido a brechas da lei, foram contabilizados como gastos em saúde pública desde compra de uniformes militares à despoluição da baía de Guanabara. Dos 27 governadores, 16 não destinaram à saúde [...]

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Gasto com saúde é baixo, afirma Temporão

O ministro Temporão esteve, recentemente, no Congresso Nacional em sua cruzada pela aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29. A regulamentação é importante para que governadores e prefeitos parem de incluir como gastos de saúde itens como asfaltamento de ruas, construção de casas e coleta de lixo. Só que o ministro, preposto do governo federal, [...]

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