Primeira decisão de Toffoli no STF

Peguei na Domingueira do Gilson Carvalho esta notícia do STF. Vejam o que os nossos Ministros do STF estão decidindo. Furto no valor de R$ 177,00. Enquanto isso, nossa saúde continua abandonada:

Em sua primeira decisão na Corte, ministro Dias Toffoli concede HC à condenada por roubo de cosméticos – Em sua primeira decisão como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 101256) onde determina a suspensão da pena imposta à L.S.M.N., de Lajeado (RS), condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia.
O furto ocorreu no dia 9 de março de 2002, na Farmácia Agafarma. Em companhia de uma colega, L.S. furtou seis embalagens de creme, avaliadas em R$ 177,00. “Entendo que o entendimento adotado no precedente antes referido aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos. Com essas considerações, defiro o pedido de liminar, para suspender a execução da pena imposta à paciente, devendo ela, caso já se encontre presa, ser imediatamente solta, sem prejuízo da condenação imposta. Expeça-se o salvo-conduto”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

Fonte: Notícias STF Terça-feira, 27 de Outubro de 2009

Anestesiologista é solto e SINDMEPA promove protesto

O colega anestesiologista Mauro Coelho Ribeiro, preso desde a últma quarta feira, foi solto na tarde de hoje. Recurso neste sentido foi impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado e deferido pela Desembargadora Ester Bemergui.
O colega foi preso com ordem judicial após tendenciosa apuração realizada pela delegada do Pro Paz da Santa Casa. A Delegada determina a prisão sem que o médico fosse ouvido. Foi impetrado habeas corpus na quinta pela manhã. Ouvido o Ministério Público, este foi favorável à soltura do médico. Estranhamente o juiz deferiu o relaxamento do flagrante mas manteve a prisão preventiva. Contra esta medida, que consideramos exagerada, foi preciso recorrer ao Tribunal de Justiça.
O caso causa grande comoção entre os colegas de equipe do médico na Fundação Santa Casa e enorme apreensão entre todos os médicos paraenses. O procedimento, embora abusivo a nosso juízo, foi legal e amparado na nova Lei de crimes contra a dignidade sexual, chamada nova lei do estupro.
A nova lei (n.º 12.015/2009) entrou em vigor no dia 7 de agosto, modifica o Código Penal e estabelece punição mais rígida para os crimes sexuais. O Sindicatos dos Médicos vai proceder análise do texto da lei e encaminhar documento para o Conselho Nacional de Justiça pedindo avaliação legal dos procedimentos judiciais neste tipo de denúncia, visando resguardar o amplo direito de defesa dos acusados, como determina a Constituição Federal.
Na próxima terça feira, pela manhã, em frente a Santa Casa, o SINDMEPA vai realizar ato de protesto contra a delegada do Pro Paz responsável pelo caso. Serão convocados os médicos da Santa Casa e todos os colegas médicos do Pará para um grande ato que marque a revolta da categoria com a irresponsabilidade daquela representante do Estado. Além dos médicos serão também convidados advogados, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e todo e qualquer profissional da área de saúde e todos os profissionais liberais. O ato significa mais que um simples protesto. É um alerta à sociedade na perspectiva de resguardar o constitucional direito de defesa. Visa ainda chamar atenção das autoridades do Estado para que cumpram suas atribuições com zêlo e responsabilidade.

Sindmepa denúncia fragilidades na nova lei do estupro

O Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa) enviará ao Conselho Nacional de Justiça uma análise da nova lei de estupro (nº. 12.015 de 7 de agosto de 2009), por ocasião dos acontecimentos que envolveram o médico Mauro Coelho. O objetivo é evitar que ocorram abusos durante a condução dos casos de denúncias contra profissionais da área da saúde.
Com o intuito de assegurar o total amparo às vítimas, principalmente crianças e pessoas sem condições de defesa, a lei tem apresentado o que se pode chamar de fragilidades no que diz respeito à segurança jurídica do acusado, que é preso em flagrante tão somente com base no depoimento da pessoa que o denunciou, sem que sejam ouvidas outras pessoas e levantadas outras provas.
Nesse sentido, o Sindmepa se preocupa com a provável exposição de profissionais da saúde, como médicos, e de outras áreas, como advogados e psicólogos, que exercem atividades em ambientes fechados (consultórios, escritórios e outros) e correm o risco de serem acusados. Basta que alguém mal intencionado, homem, mulher, idoso, jovem ou criança conte uma história de assédio sexual num possível toque físico, para que possam ser acusados de estupro.
“A lei objetiva facilitar a denúncia de um crime hediondo que muitas vezes é praticado no seio da família. Entretanto, a lei não pode ser aplicada de forma abusiva e inconsequente. Pode destruir a vida de inocentes, pois, como no caso do médico, pode não haver possibilidade de reparação. Por isso estamos preocupados”, declarou Waldir Cardoso, diretor do Sindmepa.
Outro ponto questionável da lei, de acordo com o sindicato, é que não descreve o que seja um ato libidinoso, deixando a entender que não dependente da maneira como o contato aconteça. Sendo considerado pela vítima como ato sexual será condenado como tentativa de estupro. “Faz parte do exame físico realizado pelo médico a ausculta, a percussão e a palpação. Isto pode ser interpretado como abuso sexual”, insiste Cardoso.
O Sindmepa manifesta sua preocupação com essa fragilidade da lei. “Com essa situação até a relação médico paciente pode ser afetada. Esse fato precisa ser discutido para se garantir o direito constitucional de defesa do profissional, e que os casos sejam apurados com responsabilidade e idoneidade”, falou João Gouveia, diretor do Sindmepa.

Fonte: SINDMEPA

Ex-senador pelo Pará é denunciado pelo MPF

Ex-senador pelo Pará e mais oito são denunciados pelo MPF por fraude de R$ 7 milhões

Caso Galiléia: Depois de acusar Ademir Andrade por formação de quadrilha, corrupção, estelionato e fraudes em licitações, MPF agora denuncia o vereador em Belém por falsificação de dados.
O ex-senador pelo Pará e hoje vereador em Belém Ademir Andrade foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por inserção de informações falsas no banco de dados da Companhia Docas do Pará (CDP), onde atuou como presidente de 2003 a 2006. A denúncia foi feita contra Andrade e oito de seus ex-chefiados na CDP. A pena prevista para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública é reclusão, de dois a 12 anos, e multa.
Leia a matéria completa e o nome dos oito indiciados: Ex-senador pelo Pará e mais oito são denunciados pelo MPF

Fonte: Procuradoria Geral da República no Pará
Link: http://www.prpa.mpf.gov.br/

Desafiando o Silêncio: o genocídio no Sudão I

Por: Bárbara Lima*

A violência no continente africano não é novidade e há quem diga, por conta disso, que é insolúvel. Ou pior, que habitantes em conflito devem ser abandonados à barbárie. O Sudão é apenas mais um país neste contexto trágico, com uma história que já produziu cerca de 1,5 milhões de vítimas.
Voltando no tempo, é possível identificar um histórico de conflitos sudaneses: a dominação árabe no século VII, que deixou marcas profundas (da Sharia à participação na Liga Árabe); a escravidão promovida pelos europeus, no contexto das colonizações do século XVI; a unificação do território pelo Egito (1820-1822) e depois o imperialismo britânico; as revoltas nacionalistas do século XIX; e a conquista da independência em 1956.
Como tantos outros Estados africanos frutos do processo de descolonização, a autonomia não se tornou sinônimo de paz. Ao contrário, os anos de luta e dominações avolumaram a incapacidade de convivência harmoniosa entre as tribos da região.
Assim, na década de 1960, a esperança na autonomia foi substituída por uma longa e sangrenta guerra civil.
A Organização das Nações Unidas e os Estados Unidos mostram-se resistentes em admitir que o que está acontecendo no Sudão, há mais de quarenta anos, é genocídio.

* Mestranda do Programa de Pós-Graduação em História Comparada e pesquisadora do Laboratório de Estudos do Tempo Presente (UFRJ).
Desafiando o Silêncio – Genocidio no Sudão

No post II atitudes do Brasil.

Desafiando o Silêncio: o genocídio no Sudão II

Omar Hasan Ahmad al-Bashir (presidente da República do Sudão, o principal responsável por esse genocídio) foi indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) por crimes de guerra e contra a Humanidade. Mas com o apoio de Brasil, Cuba, China e dos governos africanos e árabes, conseguiu evitar, em 2006, uma condenação na ONU. E o governo Lula continua a manter ótimas relações com o de Bashir, tendo chegado a firmar acordos com o mesmo.
Vejam o teor do Decreto nº 6.141, de 03 de julho de 2007 e o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDÃO
Genocídio no Sudão e o Brasil set 2009

Mais um Sem Terra morto no Pará

Foi sepultado no final da tarde de anteontem Saturnino Pereira Silva, membro do grupo do Movimento de Sem Terra, que estava ocupando da fazenda Pau Ferro no município de Dom Eliseu. Ele foi morto em uma emboscada no último dia 29. O enterro foi feito em meio a grande comoção, com a presença de personalidades da cidade, pois “Satu”, como era conhecido, era muito querido por boa parte da população do município onde residia há mais de 30 anos.
Segundo informações levantada pela reportagem, junto as pessoas que estavam acampadas no local, a situação na fazenda Pau Ferro estava calma até uns 10 dias atrás, inclusive o proprietário da área invadida confraternizou com os sem-terra matando um boi e fazendo um churrasco.
Mas, há um pouco mais de uma semana, chegou ao local um veículo tipo caminhonete com 11 homens que portavam armas de grosso calibre e, a partir daí, se iniciou uma série de intimidações aos invasores. Segundo os sem-terra, os milicianos, conduzindo motocicletas, rondavam a área em volta do acampamento. Foi em uma ação dessas que teria culminado na morte de “Satu”.
Inclusive, após este assassinato, atearam fogo na pastagem do local, incêndio criminoso que queimou também os barracos dos sem-terra.
Os homens que seriam seguranças da fazenda evadiram o local na manhã de quarta-feira e levaram o arsenal.
Na madrugada do dia 1º (quinta-feira) o grupo de 115 famílias que estava na área conflituosa iniciou a retirada como forma de evitar mais problemas, já que uma equipe do Deca (Delegacia Especializa em Conflitos Agrários) esteve no local efetuando o levantamento da situação.
Ao chegar, os agentes da Deca encontraram apenas o vaqueiro Bernardo Carvalho Souza informou aos policiais que quando a equipe do Deca chegou, o gerente da fazenda, conhecido como Damião, e outro indivíduo de pré-nome Davi, que o vaqueiro disse ser o coordenador da milícia, fugiram embrenhando-se pelo meio da mata.
Os policiais fizeram um busca minuciosa pela redondeza, sem no entanto conseguirem localizar os fugitivos. A partir de agora está aberto um inquérito através do qual serão iniciadas investigações sobre a morte de Saturnino, no sentido de apurar a responsabilidade do ato.
Após a morte de Saturnino, o superintendente adjunto do Incra em Belém, Rodson Souza, esteve em Dom Eliseu para uma reunião com as lideranças do Sintraf (Sindicato dos Trabalhadores em Agricultura Familiar, do Strde (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Eliseu).
“O doutor Rodson garantiu que serão tomadas todas as providências, o mais rápido possível, para a desapropriação da fazenda Pau Ferro, já que a área em questão não cumpre com a sua função social, conforme manda Constituição Brasileira”, disse o coordenador do Sintraf, conhecido pelo apelido de “Sorriso” que lidera os sem-terra na região.
A fazenda Pau Ferro está localizada em uma área de 7.500 hectares, sendo que parte deste pertence ao complexo de latifúndio da fazenda Capaz e outra parte são de terras pertencentes à União, na região do rio Bananal.

Fonte: Diário do Pará
Link: http://www.diariodopara.com.br

STJ reitera que teste do bafômetro é obrigatório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, nesta segunda-feira (28/09/2009) o pedido de habeas-corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial, confirmando entendimento já expresso outras vezes. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo.
A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.
Os ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez.
Ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Seca. Neste período que antecede a análise do caso pelo plenário, o STF também tem decidido que a lei, por estar em vigor, não pode ser afastada para beneficiar com salvo-conduto um determinado cidadão.

Fonte: Abril Notícias

Observatório da Justiça Brasileira

Artigo: Observatório da Justiça. Oportunidade de sua criação na semana em que o meio-ambiente brasileiro sofre uma das suas maiores derrotas
Por Jacques Távora Alfonsin e Antonio Cechin

Dias 2 e 3 deste mês, realizou-se em Brasilia, a convite do Ministério da Justiça, por sua Secretaria de Reforma do Judiciário, com o apoio da Comissão de Anistia e da UNB, um Seminário objetivando estudar a viabilidade de criação do “Observatório da Justiça Brasileira”.

Quatro mesas temáticas, sobre “O sistema judicial brasileiro no contexto de uma sociedade democrática contemporânea”, “Comunicação social, justiça e cidadania”, “Movimentos sociais, justiça e democracia”, “Direito e justiça em debate: é possível uma justiça cidadã?” ouviram e debateram – com autoridades do Poder Judiciário de diferentes Estados, Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, associações de juízas/es, de promotoras/es, de advogadas/os, integrantes de ONGs e Movimentos Populares, como o MNDH (Movimento nacional de direitos humanos), o MST, a Themis, o Cohre, entre outros, – as causas e efeitos das dificuldades que o povo pobre do país enfrenta no acesso à justiça; do aumento da litigiosidade submetida ao Judiciário; da extraordinária carga de processos pendentes de julgamento no país e, consequentemente, da grave acentuação da morosidade processual, em prejuízo flagrante da solução justa e legal das lides. Continua:Observatório da Justiça brasileira – Artigo jun 2009

Mais um premiado

O jornal Diário do Pará, em sua edição do dia 14/05/2009, publica matéria informando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu “punir” o juiz Suenon de Souza Junior, titular da 2a Vara do Trabalho em Belém, com aposentadoria compulsória. Dia a matéria que é a primeira vez que o CNJ aplica este tipo de “punição” a um magistrado da 8a região, que abrange Pará e Amapá.
Dr. Suenon entrou na Justiça do Trabalho em 1993. A condenação deveu-se a demora excessiva nas decisões e uso do cargo para benefício pessoal ou punir desafetos.
Se a moda pega, outros juízes serão punidos porque demora excessiva é regra no judiciário paraense.